REQUERIMENTO DA SERVIDORA MARIA NERILANE LOPES DE BRITO, EX SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/ CE, QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESTA FORMA, ANTE OS ARGUMENTOS DELINEADOS NO PRESENTE PARECER, CONSIDERADO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA SERVIDORA E A SUA FICHA FINANCEIRA, CONSTANTE DO CADERNO ADMINISTRATIVO SOB EXAME, VISLUMBRAMOS A POSSIBILIDADE LEGAL DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTE AS FÉRIAS INDENIZADAS NA MODALIDADE SIMPLES, A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO, SENDO INDEVIDO, VERBAS REFERENTE A PRÉVIA E MULTA SOBRE O RECONHECIMENTO DE FGTS.
