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DECRETO Nº 23.09.001/2024, DE SETEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a conceção de diárias e passagens para viagem a serviço no âmbito da administração pública direta e autarquica do poder excutivo municipal de Barbal [...]
