PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DA EMPRESA, FARMÁCIA E DROGARIA SÃO JORGE, CNPJ SOB O Nº 06.740.278/0001-81, NO MONTANTE DE R$ 14.208,15 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), SENDO R$ 2.717,12 (DOIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS), RELATIVA A NOTA FISCAL Nº 000.000.044 R$ 1.883,40 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CONCERNENTE A NOTA FISCAL Nº 000.000.0480 R$ 2.734,96 (DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), RELATIVA A NOTA FISCAL Nº 000.000.050 R$ 4.295,95 (QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE A NOTA FISCAL Nº 000.000.051 E R$ 2.576,16 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS E DEZESSEIS CENTAVOS), ATINENTE A NOTA FISCAL Nº 000.000.053, TODAS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS ENTREGUES JUNTO A CENTRAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, VEZ QUE REFERIDAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS DEIXARAM DE SER ENCAMINHADOS, PELA EMPRESA, À SECRETARIA DE SAÚDE, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O NECESSÁRIO E OPORTUNO EMPENHO DA DESPESA E CONSEQUENTEMENTE ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO, SITUAÇÃO ESTA SANADA NESTA OPORTUNIDADE, CONSTITUINDO DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (ENCERRADO), CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 37 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28.04.01/2023 ? SMS E DO PARECER ELABORADO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.
