AO REPASSE FINANCEIRO REFERENTE AS PARCELAS 8º, 9º, 10º 11º E 12° DE ACORDO COM O CONVENJO QUE TEM COMO OBJETIVO O ATENDIMENTO NO REGIME DE ABRIGO, PARA 15 (QUINZE) MULHERES E SEUS DEPENDENTES, OBSERVANDO AS NORMAS CONTIDA NA LEI MUNIOPAL Nº 5.199 DE 25 DE OLJTUBRO DE 2021, E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2019.00000338·2 INSTAURADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, E NA CONFORMIDADE DA POLITICA NACIONAL DE ASSISTENC!A SOCIAL, DO PLANO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
