REFERENTE ARRECADACAO DE CREDITO REF. A 1ª PARCELA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE . Nº 23/2021, DO TRANSP ESCOLAR. DA LEI 16.613 DE 18/07/2018. DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Nº119/2012. COM SUAS ALTERAÇÕES, DEC. ESTADUAL. Nº 32.811 DE 28/09/2018, A LEI Nº 9.503/1997.