REFERENTE A ARRECADAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE, AO EX GESTOR DO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NO EXERCÍCIO DE 2016 - PERÍODO DE 02/05 À 31/12, PROCESSO Nº 27561/2022-5, (PROCESSO PRINCIPAL Nº 07695/2021-7) ACÓRDÃO Nº 881/2024, REFERENTE A 2ª PARCELA.-