DESTINADOS AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE ? CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. RELATIVO À PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 RESOLUÇÃO CIB/CE Nº 32/2023 PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 2.503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E PARECER CORAC/SMS Nº 004/2024. CONFORME 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 19.07.03/2023/SMS/FMS/SUS