PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DA EMPRESA DROGAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ,CNPJ SOB Nº 18.739.858/0001-38, NO MONTANTE DE R$ 89.009,04 (OITENTA E NOVE MIL E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), SENDO R$ 14.931,50 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) RELATIVOS A NF 12106, R$ 13.665,74 (TREZE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) RELATIVOS A NF 12107, R$ 12.639,40 (DOZE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) RELATIVOS A NF 12108, R$ 13.579,80 (TREZE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) RELATIVOS A NF 12109, R$ 13.103,60 (TREZE MIL E CENTO E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) RELATIVOS A NF 12110, R$ 21.089,00 (VINTE E UM MIL E OITENTA E NOVE REAIS) RELATIVOS A NF 12111, TODAS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS ENTREGUES JUNTOS A CENTRAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MÊS DE DEZEMBRO/2023 ,VEZ QUE REFERIDAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS DEIXARAM DE SER ENCAMINHADOS EM TEMPO HÁBIL AO SETOR FINANCEIRO PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO, IMPOSSIBILITANDO ASSIM, O NECESSÁRIO E OPORTUNO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO, SITUAÇÃO ESTA SANADA NESTA OPORTUNIDADE, CONSTITUINDO DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (ENCERRADO), CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 37 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.04.01/2024 ? SMS E DO PARECER Nº 07.05.001/2024, ELABORADO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
