PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO CEARÁ - SEFAZ, RELATIVAS AOS DÉBITOS DE MULTAS, INFRAÇÕES E TAXAS DE VEÍCULOS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O REFERIDO DÉBITO NÃO FOI EMPENHADO EM TEMPO OPORTUNO, CONSTITUINDO ASSIM DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 37 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07.06.01/2024 - SMS E DO PARECER ELABORADO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
