DECRETO Nº 23.09.0012024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: 001/2024
Informações das publicações
Data: 25/09/2024
Número: 001
Exercício: 2024
Tipo: DECRETO Nº 23.09.0012024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Descrição: DECRETO Nº 23.09.001/2024, DE SETEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
