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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 1 registros

DECRETO Nº 23.09.0012024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: 001/2024 25/09/2024

DECRETO Nº 23.09.001/2024, DE SETEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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