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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI Nº 2.848 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: 2.848/2024

03/01/2024

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2025) - LEI Nº 2.848 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

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