Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.693/2023
24/02/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais nos quadros de funcionários e de empresas com incentivos e contratos com a Prefeitura Municipal de Barbalha.
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