O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Barbalha iniciou atendimento para auxiliar os barbalhenses a regularizar suas dívidas com o Detran-CE por meio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).
O Refis é um programa de recuperação fiscal criado para facilitar a regularização de tributos atrasados de pessoas físicas e jurídicas. É importante destacar que somente taxas e multas do Detran, geradas até 30 de dezembro de 2020, exceto multas em decorrência de infração da Lei Seca, poderão ser saldadas pelo Refis.
Abaixo, separamos as principais dúvidas sobre como aderir ao programa e saldar suas dívidas.
Quem pode participar? Proprietários de veículos que possuem débitos de natureza tributária (licenciamento, estadia e reboque) e não tributária (multas de trânsito),geradores até 30 de dezembro de 2020.
Como será concedido o benefício? Proprietários de veículos com débitos até R$ 4.683,33 terão perdão de 80% da dívida e deverão pagar, à vista, os 20% do valor total.
Já para os veículos com débito superior a R$ 4.683,33, os proprietários deverão pagar 20% deste valor à vista e o excedente poderá ser parcelado.
Quais os tipos de débitos?
Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de 2020;
Estadia de veículos nos pátios do Detran-CE até 30 de dezembro de 2020;
Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de 2020;
Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.
Motos até 150 cilindradas: Os proprietários desses veículos, cujo valor venal não ultrapasse R$ 5 mil, com base na avaliação da tabela do IPVA 2021, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), terão perdão de 100% dos créditos tributários e não tributários referentes ao Detran-CE.
Como fazer a adesão? De forma virtual, no período de 1º a 30 de dezembro de 2021, através do site oficial do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br).
A sede do Demutran em Barbalha também estará aberta para receber os proprietários de veículos para auxiliá-los em possíveis dúvidas. A sede está localizada na Rua Antônio Adriano Almeida, 144, Santo Antônio (próximo ao Fórum de Justiça).
Formas de pagamento: À vista, via lotérica ou bancos credenciados, ou parcelado com cartão de crédito, através das instituições credenciadas ao Detran.
