Pensando na qualidade de vida dos moradores e em uma cidade mais limpa, o Prefeito Guilherme Saraiva sancionou a Lei Nº 2.592/2021 que dispõe sobre a disposição adequada de entulhos e materiais de construção no âmbito do Município.De acordo com a nova Lei, passa a ser proibido o descarte de entulhos ou materiais de construção em via pública, por curto espaço de tempo. Os locais adequados para isso são caçambas estacionárias ou containers. Além disso, é obrigatório o uso de identificação e de dispositivos refletivos para garantir a visibilidade em dias chuvosos e períodos noturnos.A Lei determina também que apenas empresas legalmente autorizadas pelo Poder Público Municipal poderão colocar caçambas estacionárias na via pública. Fica sob responsabilidade da empresa fornecer calendário de retirada do entulho à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela fiscalização, indicando número da depósito, localização e periodicidade de remoção. Quem descumprir a Lei estará sujeito à multa.Vale ressaltar que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, realiza todos os dias os serviços de limpeza e de manutenção de vias públicas, como a retirada de entulhos e lixo, varrição, e limpeza de meio-fio.Para ter acesso à Lei Nº 2.592/2021 e as demais determinações:Lei 2592 - Serviço de retirada de entulho - Alterada - OK - 20.09.2021