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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA

ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA

MESA DIRETORA

José Oliveira Garcia – Ernandes – PT – Presidente

Semeão de Macedo – PMDB – Vice-Presidente

Francisco Sandoval Barreto de Alencar – PSDB – 1º Secretário

Maria Ednalda dos Santos – PDT – 2ª Secretária

Demais Vereadores

Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT

Desirée de Sá Barreto Diaz Gino – PSDB

Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSL

Francisco Gurgel Correa – PSDC

Francisco Tavares da Cruz – PP

João Flávio Cruz Sampaio – PMDB

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA

Arnaldo Alves Feitosa

ASSESSORIA CONTÁBIL E DA PRESIDÊNCIA

Cícero Santos da Silva

ASSESSORIA FINANCEIRA

Maria Helena Ferreira

ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO

Simão Severo Ribeiro

Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio

REVISÃO ORTOGRÁFICA

Maria das Graças Costa Dantas

ORGANIZAÇÃO E CATALOGAÇÃO

Ação Global da Iniciativa Cidadã Estrelense – AGICE

Barbalha – Ceará

2012.

 

 

Apresentação.

 

 

 

(NÃO ESQUECER A FOTO AQUI NO INÍCIO) A Lei Orgânica do Município de Barbalha completou no dia 05 de abril de 2012, 22 anos de sua publicação. É papel dos legisladores, dentre outros, manter-se vigilantes na constante atualização dos instrumentos legislativos para atender às demandas da comunidade que representamos.

Nesses 22 anos, a Lei Orgânica, principal Lei do Município de Barbalha foi atualizada com importantes inovações para nosso povo. Em 2005, numa força tarefa, fizemos uma ampla reforma para trazer as inovações constitucionais que estavam vigendo no país.

Mais uma vez, atualizamos nossa Constituição Municipal para se adequar ao artigo 29 da Constituição Federal. Pela nova regra, a Câmara Municipal de Barbalha será composta por 15 (quinze) vereadores dando mais representatividade à população barbalhense no Parlamento.

Também apresentamos a população barbalhense o Regimento Interno da Câmara Municipal atualizado. Já estava previsto no artigo 224  de nosso Regulamento que ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, elaboraria e publicaria separada do Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados. Assim estamos fazendo. As principais inovações estão contidas nos precedentes regimentais que são decisões consolidadas pelo Plenário da Casa, mas não previstos nos artigos regimentais.

Para oferecer mais conhecimento sobre a legislação do município e para aumentar a participação popular no processo Legislativo, estamos apresentando, mais uma vez o Regulamento da Comissão Permanente de Legislação Participativa. Dessa forma as ONG’s poderão ter acesso à forma correta de apresentar propostas legislativas para serem apreciadas pelo parlamento.

Também trazemos nesta edição a Lei No. 1.955/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e a Resolução que criou nossa imprensa oficial. É uma forma de dar transparência às nossas ações e de aproximar o povo de sua verdadeira Casa: o Poder Legislativo Municipal.

Esperamos que nosso trabalho possa ajudar a estudantes, Vereadores, Servidores, Autoridades e comunidade em geral a conhecer a Câmara Municipal, sua essência, seu trabalho e sua organização.

 

José Oliveira Garcia – Ernandes

Presidente da Câmara Municipal de Barbalha.

 

 

Título 1

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Capitulo 1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º– O Município de Barbalha é  uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Ceará e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º – É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.

Parágrafo Único –  A divisão do Município em Distritos ou áreas administrativas depende de lei precedida de consulta à população da área do Distrito.

Art. 3º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 4º  – São símbolos do Município: sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

Parágrafo Único – A lei poderá estabelecer outros  símbolos, dispondo sobre seu uso no território do Município.

Art. 5º – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, ad referendum do Poder Legislativo, para execução de serviços e obras a bem da comunidade.

Art. 6º – A autonomia do Município é assegurada:

I – pela eleição do Prefeito e Vice-Prefeito;

II – pela eleição dos vereadores que compõem a Câmara Municipal;

III – pela administração própria, no que respeita o seu peculiar interesse, essencialmente quanto;

  • à decretação e arrecadação de tributos de sua competência;
  1. à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos termos da Lei;
  • à organização dos serviços públicos locais.

 

Capítulo II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO

 

Art. 7º – O Prefeito, eleito simultaneamente com o vice-prefeito e vereadores, é titular do órgão executivo.

Art. 7º – O Prefeito, eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e vereadores, para um mandato de quatro anos é titular do órgão executivo.

  • 1o. – Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular e suceder-lhe em caso de vaga.[1]
  • 2o. – A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.[2]
  • 3o. – A posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;[3]

Art. 8º – Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime de responsabilidade, transitado em julgado, em última instância;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III – infringir esta Lei Orgânica;

IV – perder os direitos políticos.

Art. 9º – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara.

Parágrafo Único – Em caso de recusa do Presidente, assumirá o Vice.

Art. 10 – O Prefeito não poderá afastar-se do Município por mais de dez dias sem autorização da Câmara Municipal.

Art. 11 – O Prefeito não pode exercer outra função pública nem participar de empresa privada que mantenha contratos ou encargos junto ao Município.

Art. 12 – O Prefeito será obrigado a enviar à Câmara Municipal de Barbalha e ao Conselho de Contas dos Municípios, até o dia quinze do mês subseqüente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos, acompanhada da documentação alusiva à matéria que ficará à disposição dos vereadores para exame, de acordo com o artigo 42 da Constituição do Estado do Ceará e todos os seus parágrafos e incisos.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 13 – Ao Prefeito, como chefe da administração, cabe representar o Município, executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

Art. 14 – Cabe ao Poder Executivo Municipal garantir recursos orçamentários para recuperação de habitação da população de baixa renda, e que estas tenham pelo menos cobertas de telha e piso de cimento.

Art. 15 – O Poder Executivo criará, delimitará e manterá sob todas as funções o perímetro urbano, na sede do Município, Distritos e Vilas.

Art. 16 – Compete ao Poder Executivo conceder licenças para linhas de ônibus no Município, mediante ad referendum da Câmara Municipal.

Art. 16 – Compete ao Poder Executivo conceder licenças para linhas de ônibus e de Transporte Alternativo  no Município, mediante ad referendum da Câmara Municipal.[4]

Art. 17 – O Poder Executivo deve governar na sede do Município, onde também devem funcionar as secretarias municipais.

Art. 18 – Compete privativamente ao Prefeito:

I – a iniciativa das leis orçamentárias, das que versem sobre matéria financeira e das que criem ou aumentem as despesas públicas;

II – a iniciativa das leis que criem ou extinguem cargos e funções e aumentem vencimentos, exceto os da secretaria da Câmara;

II – a iniciativa das leis que criem ou extinguem cargos e funções e aumentem vencimentos, exceto os da Câmara;[5]

III – prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos, referentes aos servidores municipais na forma da lei, salvo os casos da secretaria da Câmara;

III – prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos, referentes aos servidores municipais na forma da lei, salvo os casos da Câmara Municipal;[6]

IV – a iniciativa das leis que criem ou suprimam órgãos a ele diretamente subordinados;

V – dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução;

VII – vetar projetos de lei, nos termos desta Lei Orgânica;

VIII – apresentar, anualmente, à Câmara relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais;

IX – enviar a proposta de orçamento à Câmara;

X – prestar dentro de trinta dias as informações solicitadas pela Câmara referentes aos negócios do Município;

XI – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

XII – contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;

XIII – decretar a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

XIV – administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XV – propor ad referendum a Câmara Municipal, o arrendamento, o aforamento, a alienação de bens próprios do Município, bem como a aquisição de outros;

XV – propor ad referendum a Câmara Municipal, o arrendamento, o aforamento e a alienação de bens próprios do Município.[7]

XVI – planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;

XVII – propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

XVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévio, anualmente  aprovado pela Câmara;

XIX – fiscalizar os logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, determinar os intinerários e os pontos de parada obrigatória para veículos, de transportes coletivos e regular a privatização nas normas de silêncio;

XX – disciplinar os serviços de carga e descarga, os de taxímetro e fixar os locais de carros de aluguel;

XXI – arbitrar sobre passagens de canalização pública de esgoto e águas pluviais, nos fundos dos lotes de residências, na área urbana;

XXII – cuidar para que as obras e os serviços, as compras e alienações sejam feitas com licitação, observando-se as indicações legais, bem como as orientações dos órgãos fiscalizadores de contas.

Seção III

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 19 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta,  ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Ao Prefeito e ao Vice, este quando investido no cargo, fica vedado desempenhar função de diretoria ou de confiança, em empresa pública, ou privada de economia mista, que tenha contratos ou convênios com o Município.

Art. 20 – O Poder Executivo não poderá fazer doações de bens que compõem o patrimônio municipal, nem celebrar convênios com associações ou empresas privadas, ainda que juridicamente constituídas, nos noventa dias que antecedem a eleição municipal.

Art. 21 – Havendo municipalização dos serviços públicos-estaduais, o Chefe do Poder Executivo não poderá transferir funcionários e professores, a não ser que haja necessidade comprovada ou atenda os interesses do funcionário.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo é extensivo aos servidores públicos municipais.

Capítulo III

DO PODER LEGISLATIVO

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 22 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

 

I – legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições da União e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica, especialmente sobre o exercício dos poderes municipais;

  1. o regimento jurídico dos servidores municipais; (REVOGADO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA No. 08/2013 DE 02/12/2013 PUBLICADA EM 19/12/2013)
  2. a denominação de ruas, avenidas, bairros e logradouros públicos;

II – votar  anualmente:

  1. os orçamentos;
  2. o plano de auxílio e subvenções;

III – decretar as leis complementares à Lei Orgânica;

IV – legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;

V – dispor sobre a concessão de serviços públicos do Município;

VI – deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, a forma e os meios de seu pagamento e as respectivas aplicações, respeitada a legislação em vigor;

VII – cancelar, nos termos da lei, a dívida do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação do ônus e dos juros;

VIII – decidir, sobre a criação de empresas públicas, empresas de economia mista, autarquia ou fundações públicas;

 

Parágrafo Único – A Câmara Municipal apreciará e votará em catárer terminativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual até o dia 15 de Dezembro de cada ano para sanção do Prefeito Municipal. (Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 06/2011 de 20/12/2011).

 

Art. 23 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

 

I – eleger sua mesa, elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização política;

II – propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;

III – emendar a Lei Orgânica ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros;

IV – representar pela maioria dos seus membros, para efeito de intervenção do Município, nos termos da legislação federal;

V – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentaria do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do executivo;

V – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e julgar as contas de governo do executivo;[8]

VI – fixar os subsídios de seus membros, do prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da legislação Estadual;

VI – fixar os subsídios dos seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os incisos V e VI do art. 29, combinado com os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.[9]

VII – autorizar o Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de dez dias;

VIII – convocar qualquer secretário, Diretor de autarquia ou de serviço diretamente subordinado ao Prefeito, para prestar informações;

IX – mudar, temporária ou definitivamente, sua sede;

X – solicitar informações por escrito ao executivo;

XI – dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos termos previstos em lei;

XII – conceder licença ao Prefeito;

XIII – suspender  a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido pelo Poder judiciário declarado infringente da constituição, desta Lei Orgânica ou das leis do Estado.

XIV – criar Comissões de inquérito;

XV – tomar a iniciativa de projetos de lei estaduais, na forma da Constituição Estadual;

XVI – propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse a coletividade ou ao serviço público;

XVII – decidir, pelo voto de dois terços de seus membros, por iniciativa de um terço ou de cinco por cento do eleitorado, sobre censura aos secretários e Diretores de autarquias do Município;

XVIII – ouvir em audiência, em sessão da Câmara ou das comissões, as representações das entidades civis;

XIX – propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento, na forma da lei, às iniciativas populares de lei e às proposições aprovadas em plebiscito ou referendos;

XX – decidir sobre perda de mandato do Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público, com atendimento aos preceitos do artigo 38 da Constituição Federal.

XXI – Legislar sobre o regimento jurídico dos servidores municipais; (REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA No. 08/2013 DE 02/12/2013 PUBLICADA EM 19/12/2013)

 

Título II

Capítulo I

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

Art. 24 – O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.

Art. 25 – É dever do Município criar creches para os filhos dos funcionários municipais.

Art. 26 – Fica assegurada assistência integral e gratuita perante a jurisdição municipal, através de um fundo de recursos, administrado pela Secretaria de Ação Social;

 

  1. registro civil;
  2. certidão de óbito;
  3. cédula de identidade.
  4. Casamento Civil[10]
  5. Segundas vias de documentos[11]

 

Art. 27 – Fica implantado um programa municipal de habitação popular, através de mutirão.

Art. 28 – Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixadas em todas as repartições públicas, escolas, hospitais e demais localidades de fácil acesso, para que todos tomem conhecimento deles.

Art. 29 – O tempo de serviço de empresa particular deve ser averbado ao tempo de serviço do município.

Art. 30 – Que o Poder Executivo, quando da construção de casas populares, localize, no mínimo vinte por cento (20%) na zona rural.

Art. 31 – Que sejam incentivados pelo Município cursos e treinamentos, a fim de estimular os artesãos da terra, para o desenvolvimento de sua criatividade.

 

Capítulo II

POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

 

Art. 32 – O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção, saúde e bem-estar social.

Art. 33 – Que o Executivo tenha em seus quadros de funcionários, no mínimo, um agrônomo e um veterinário para manter a cidade arborizada, acompanhar as hortas comunitárias e fiscalizar a saúde animal.

Art. 34 – O Município deve estimular a organização em associações dos pequenos produtores, visando a facilitar a comercialização, o estreitamento de laços entre consumidores e produtores, originando possíveis compras de produtos para alimentação escolar do Município.

Art. 35 – O Município fica autorizado a criar um órgão para evitar o êxodo rural, o qual deve colaborar na criação de agrovilas, na energização e em tudo que favoreça o desenvolvimento das atividades agrícolas.

Art. 36 – O Executivo fica autorizado a criar um espaço para o pequeno produtor, nas feiras livres onde não se cobre imposto dele.

Art. 37 – O Município, em convênio com o Estado e a União, valorizará um programa de desenvolvimento para aproveitamento social das reservas hídricas, correspondendo ao fornecimento d’água potável, em todo aglomerado rural com mais de duzentos habitantes, e em todos os sítios até seis quilômetros das fontes, onde a água possa chegar por gravidade.

 

Capítulo III

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 38 – A fiscalização orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas internos do Executivo Municipal.

Art. 39 – Compete ao Conselho de Contas dos Municípios realizar, mediante solicitação da Câmara, de suas comissões permanentes ou especiais de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional, medidas administrativas dos poderes legislativo e executivo, no âmbito da administração pública municipal.

Art. 39 – Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios realizar, mediante solicitação da Câmara, de suas comissões permanentes ou especiais de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional, medidas administrativas dos poderes legislativo e executivo, no âmbito da administração pública municipal.[12]

Art. 40 – Além de balancete mensal, o poder executivo municipal, dentro do prazo fixado por lei, encaminhará à Câmara Municipal a documentação de contas mensais, na mesma data em que o fizer ao Conselho de Contas dos Municípios.[13]

Capítulo IV

DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 41 – Lei de iniciativa do executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e plano anual.

 

Art. 42 – A lei orçamentária, anual, compreende:

I – orçamento fiscal do executivo e do legislativo, seus fundos, órgãos da administração direta e indireta, incluindo as funções mantidas pelo poder público.

II – o orçamento de investimento das empresas de que participe o Município;

III – o orçamento de seguridade social.

Art. 43 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que existam recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo o que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 44 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que nela exista a indicação do recurso para atendimento ao correspondente encargo.

Art. 45 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele contratadas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos por lei.

Título III

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 46 – O processo legislativo compreende a elaboração de :

I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis complementares à Lei Orgânica;

III – leis ordinárias;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções.

 

Art. 47 – São, ainda, entre outros, objetos  de deliberação da Câmara Municipal, na forma do regimento interno:

I – autorização;

II – indicações;

III – requerimentos.

 

Art. 48 – A Lei Orgânica pode ser emendada, com observância do requisito da maioria do dois terços, com aprovação em (02) dois turnos, conforme o artigo 34, XIV da Constituição Estadual mediante proposta:

Art. 48 – A Lei Orgânica pode ser emendada, com observância do requisito da maioria do dois terços, com aprovação em (02) dois turnos, com intervalo de 10 (dez dias), nos termos do art. 27, combinado com artigo 34, XIV da Constituição Estadual mediante proposta:[14]

I – dos vereadores, no mínimo um terço (1/3);

II – do prefeito;

III – por iniciativa popular.

Parágrafo Único – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.

Art. 49 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos presentes da Câmara.

Art. 50 – A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

Parágrafo Único – A iniciativa por parte dos cidadãos precisa de subscrição de cinco por cento (5%) do eleitorado municipal.

Art. 51 – O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Art. 52 – Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que os sancionará ou vetará.

  • 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.[15]
  • 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.[16]
  • 3º – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.[17]
  • 4º – O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado por dois terços dos Vereadores, em escrutínio aberto.[18]
  • 5º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.[19]
  • 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.[20]
  • 7º – Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara e demais membros da mesa sucessivamente fazê-lo.[21]

 

Título IV

DO GOVERNO DO MUNICÍPIO

Capítulo I

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 –  O Poder Legislativo de Barbalha é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por seu regimento interno.

Art. 54 – O número de vereadores será fixado pela justiça eleitoral, tendo em vista a população do Município e observando-se os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal

Art. 54 – A Câmara Municipal de Barbalha será composta por 10 (dez) vereadores, tendo em vista a população do Município e observando-se os limites estabelecidos no inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal, combinado com as determinações do Superior Tribunal Eleitoral.[22]

 

Art. 54 – A Câmara Municipal de Barbalha será composta por 15 (quinze) vereadores, tendo em vista a população do Município e observando-se os limites estabelecidos no inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal. (Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2008 de 05 de Maio de 2008, publicada em 06 de maio de 2008)

 

Art. 54º – A Câmara Municipal de Barbalha será composta por 15 (quinze) vereadores, tendo em vista a população do Município e observando-se os limites estabelecidos no inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal. (Redação alteraça pela Emenda a Lei Orgânica No. 04/2011)

 

Art. 55 – A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na sua sede própria, de 1º de Fevereiro a 30 de maio e de 1º de agosto a 30 de novembro.

 

Art. 55 – A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na sua sede própria, de 1º de Fevereiro a 22 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.[23]

 

  • 1º – As reuniões de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no caput deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados, e por deliberação do plenário.
  • 2º – A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no caput deste artigo, correspondendo a sessão legislativo-ordinária.
  • 3º – A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I – pelo Prefeito, quando este entender necessária;

II – pelo presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos seus membros, em casos  de emergência ou interesse público relevante.

IV – pela Comissão Permanente da Câmara.

  • 4º – Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

Art. 56 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de seus membros, salvo, dispositivo, em contrário, previsto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 57 – A sessão legislativo-ordinária não será interrompida sem a deliberação do projeto  de lei orçamentária.

Art. 58 – As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento.

Art. 58 – As Sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, podendo reunir-se em outros locais da zona urbana ou zona rural do Município, mediante proposta de pelo menos 01 (um) dos Vereadores com a aprovação do Plenário.[24]

  • 1º – O horário das sessões extraordinárias é o estabelecido pelo regimento interno;
  • 2º – Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara, quando autorizadas por dois terços (2/3) dos vereadores e comunicada às autoridades competentes.
  • 3o. – Ato da Mesa Diretora regulamentará o funcionamento das Sessões Ordinárias fora do recinto da Câmara Municipal;[25]

Art. 59 – As sessões serão públicas, salvo, deliberação, em contrário de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 60 – As sessões somente serão abertas com a presença de no mínimo, um quinto (1/5) dos vereadores da Câmara.

  • 1º – Aberta a sessão, os trabalhos só prosseguirão mediante a maioria absoluta dos membros da Casa.
  • 1º – Aberta a sessão, os trabalhos só prosseguirão mediante a maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive para a posse do Prefeito e Vice-Prefeito.[26]
  • 2º – Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença, até o início da ordem do dia, e participar dos trabalhos do plenário e das votações.

Art. 61 – A Câmara Municipal é obrigada a hastear as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, nos dias estabelecidos por lei e nas comemorações e honrarias, na sede da Casa.

Parágrafo Único – Na morte de personalidades ilustres, as bandeiras serão hasteadas a meio pau.

Art. 62 – O mandato do presidente da Câmara será de um (01) ano, com direito a reeleição por mais um (01) ano, por escrutínio secreto.

Art. 62 – O mandato do Presidente da Câmara será de dois (02) anos, com direito a reeleição por mais 02 (dois) anos, por escrutínio secreto.[27]

Art. 63 – A prestação de contas do prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara, até sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios.

Art. 63 – A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara, até sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.[28]

Seção II

DOS VEREADORES

 

Art. 64 – Os vereadores serão invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 65 – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as que lhes confiram ou deles receberem informações.

Art. 66 – Perde o mandato o vereador:

I – que faltar um terço (1/3) das sessões de cada período legislativo;

I – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;[29]

II – que tiver seus direitos cassados ou for condenado por crime de responsabilidade ou eleitoral, transitado em julgado, em última instância;

III – que utilizar seu mandato para a prática de corrupção.

IV – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no § 1o. e 2o. do art. 69;[30]

V – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;[31]

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;[32]

VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.[33]

Parágrafo Único – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais do processo.[34]

Art. 66A – Não perderá o mandato o Vereador:[35]

I – investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;[36]

II – licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.[37]

Art. 67 – Dar-se-á convocação do suplente, nos casos de vaga por morte, por renúncia, por licença de vereador, pelo prazo mínimo de quatro meses e ainda pela perca de mandato.

Art. 67 – Dar-se-á convocação imediata do suplente, nos casos de vaga por morte, por renúncia, por licença de vereador, pelo prazo mínimo de quatro meses e ainda pela perca de mandato.[38]

  • 1º – O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data da convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
  • 2º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum dos vereadores remanescentes.

Art. 68 – No caso de morte do vereador, a viúva ficará recebendo seu salário, até o final da legislatura, e no caso de invalidez, no exercício do mandato, este perceberá normalmente seus vencimentos sem a representação, até a morte.

Art. 68 – No caso de morte do vereador, a viúva ficará recebendo seu salário, até o final da legislatura, e no caso de invalidez, no exercício do mandato, este perceberá normalmente seus vencimentos, até a morte.

  • 1º – Se o vereador falecido não tiver deixado viúva, o seu salário pertencerá ao dependente dele.

Art. 68 – No caso de morte do(a) vereador(a), o cônjuge ficará recebendo seu salário, até o final da legislatura, e no caso de invalidez ou de contrair doença grave, contagiosa ou incuráveis, no exercício do mandato, este perceberá normalmente seus vencimentos, até a morte.

 

 

 

 

Art. 68 – No caso de morte do(a) vereador(a), a(o) viúva(o) e/ou seu(s) dependente(s), ficará recebendo seu salário, até o final da legislatura, e no caso de invalidez, no exercício do mandato, este perceberá normalmente seus vencimentos, até a morte, ficando o ógão previdenciário ao qual a Câmara Municipa for filiada, responsável pela comprovação e pagamento. (Redação dada pela emenda a Lei Orgênica No. 07/2013 de 03/07/2013)

 

 

  • 1º – Se o vereador(a) falecido(a) não tiver deixado cônjuge, o seu salário pertencerá ao dependente dele. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica No. 05/2011 DE 20/06/2011)

 

  • 2º – Fica a Câmara Municipal autorizada, através de lei ordinária, indicar os beneficiários e lapso temporal, aqui incluindo-se vereadores que tenham falecido no exercício do mandato.
  • 3º – Aplica-se este artigo ao Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 69 – Aos vereadores fica facultado o direito de livre acesso a todos os lugares de lazer a comunidade, extensivos as casas de diversões e espetáculos.

 

Art. 69 – Aos vereadores fica garantido o direito de livre acesso a todos os lugares de lazer da comunidade, extensivos as casas de diversões e espetáculos.

 

  • 1o. – Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

  1. a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  2. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

 

II – desde a posse:

  1. a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
  2. b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
  3. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
  4. d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Capítulo II

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Art. 70 – São servidores municipais todos quanto percebam pelos cofres municipais, reservando-se o nome de funcionários aos que integram o sistema classificado de cargos.

 

Parágrafo Único – O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Munipais é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT previsto no Decreto Lei Federal No. 5.452/1943 de 01 de Maio de 1943, só podendo ser alterado o Regime vigente por Assembléia Municipal Constituinte quando convocada para elaboração de uma nova Lei Orgânica Municipal. (Redação acrescida pela Emenda a Lei Orgânica No. 08/2013 de 02/12/2013 publicada em 19/12/2013.)

 

Parágrafo Único – Lei complementar estabelecerá o regime jurídico dos funcionários municipais.

Art. 71 – Aplica-se ao servidor público-municipal o disposto no artigo sete (07) da Constituição Federal, exceto o item XI.

Art. 72 – Será estável o servidor que completar cinco anos de trabalho na data da promulgação desta lei.

Art. 73 – O ingresso no serviço público-municipal será através de concurso público,

  • 1º – Excetua-se dessa obrigatoriedade, o pessoal contratado em caráter temporário.
  • 2º – O tempo de serviço do pessoal contratado, será contado para efeito de aposentadoria.

Art. 74 – A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas deficientes e definirá critérios de admissão.

Art. 75 – É garantido o direito à livre associação sindical.

Art. 76 – Os cargos em comissão e funções de confiança, na administração pública, serão exercidos, preferencialmente, por servidores de formação de carreira técnica, nos casos e condições previstos por lei.

Art. 77 – Aos servidores municipais, aplica-se, no que couber, o artigo 37 da Constituição da República.

Art. 78 – O servidor público municipal será aposentado, por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença contagiosa ou incurável, especialmente por lei, e proporcionais nos demais casos.

  • 1º – Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  • 2º – Voluntariamente;

I – Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

II – Aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se professor; e aos vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais.

III – Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

IV – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedido aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

V – O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido por lei, observando-se o disposto no parágrafo anterior.

Art. 79 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

  • 1º – O servidor público-estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitado em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será este reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
  • 3º – Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • 4º – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplica-se as disposições do artigo 38 da Constituição Federal.

Capítulo III

DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES DE AUTARQUIAS

 

Art. 80 – Os secretários e diretores de autarquias do Município são de livre escolha, nomeação e demissão por parte do Prefeito.

Art. 81 – São condições essenciais para investidura no cargo de secretário ou diretor:

I – Ser brasileiro;

II – Estar no exercício dos direitos políticos;

III – Ser maior de vinte e um anos.

 

Art. 82 – Além das atribuições fixadas por lei, compete aos secretários ou diretores:

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos;

IV – comparecer obrigatoriamente à Câmara Municipal, sempre que convocados oficialmente pela mesma, para prestar esclarecimentos sobre atos oficiais de sua responsabilidade.

  • 1º – Os decretos, atos e regulamentos aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou diretor da administração.

 

  • 2º – A infringência ao inciso IV deste artigo pelo convocado importará, através da Mesa Diretora, ofício de reprimenda endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, notificando ainda de que, em caso de nova desobediência, o convocado será interpelado judicialmente.

 

Art. 83 – Compete aos secretários municipais, além das atribuições que lhe sejam conferidas por lei:

I – orientar, coordenar, dirigir e fazer executar os serviços correlacionados com a respectiva área funcional;

II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

III – expedir atos e instruções para a fiel execução da Constituição, das leis e dos regulamentos;

IV – fazer, anualmente, a estimativa orçamentária de sua secretaria e apresentar relatório de sua gestão.

Capítulo IV

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 84 – Cabe ao Município, no uso de sua autonomia:

I – organizar-se juridicamente, decretar as leis, os atos e as medidas do seu peculiar interesse;

II – organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;

III – realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim em consórcio com outros municípios;

IV – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

V – proibir o tráfego de carro de som, em elevado volume, nas proximidades de hospitais e escolas;

VI – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, ressecação e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;

VII – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a ser prejudicial à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes da sociedade;

VIII – fazer saneamento básico: esgoto, bueiros, e fossas nas comunidades, a fim de acabar com locais onde se alojam agentes transmissores de doenças;

IX – incentivar, apoiar e desenvolver campanha de conscientização e prover cursos, junto às associações, para acelerar o processo de alimentação alternativa, em todas as comunidades da zona rural;

X – fiscalizar o abate de animais para o consumo humano, combatendo os abatedouros clandestinos;

XI – executar um programa de construção de esgotos subterrâneos, na área urbana;

XII – garantir a valorização dos movimentos de mulheres;

XIII – criar um órgão de fiscalização do leite e de tabelamento deste e da carne;

XIV – ajudar na manutenção dos museus, casas e escolas de arte, inclusive a musical;

XV – conceder liberação de linhas rodoviárias, abrir ruas, conceder alvará para funcionamento de casas comerciais, desapropriar prédios e terrenos de interesse do Município;

XVI – criar fundos e condições para completa assistência ao menor carente e abandonado;

XVII – fixar o horário de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários;

XVIII – agilizar o tombamento dos prédios e logradouros históricos de Barbalha;

XIX – fomentar e apoiar a prática desportiva das equipes locais e criar um fundo de desenvolvimento do esporte amador;

XX – assumir os deveres que a Constituição Federal lhe confere, juntamente com o Estado e a União;

XXI – através de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, outorgar o título de cidadão honorário a pessoas  que, ao par de  notória idoneidade, tenham-se destacado na prestação de serviços à comunidade ou, por seu trabalho social, cultural e artístico, sejam merecedoras de gratidão e reconhecimento da sociedade;[39]

XXII – a família, a sociedade, o Estado e o Município, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

XXIII – fica o poder executivo na obrigação de rever os programas existentes para idosos, no âmbito municipal.

 

Capítulo V

DOS TRIBUTOS

 

Art. 85 – São tributos da competência municipal:

I – imposto sobre:

  1. propriedade predial e territorial, urbana;
  2. transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza, ou sobre a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos e aquisição;
  3. venda a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
  4. serviços de qualquer natureza, na forma da legislação federal;

II – taxas;

III – contribuição de melhoria.

  • 1º – O imposto previsto na alínea a deverá ser progressivo na forma da lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o imposto previsto na alínea “b” não incide sobre os atos enunciados no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 156 da Constituição Federal.
  • 2º – A lei estabelecerá as alíquotas relativas aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança;
  • 3º – Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União e pelo Estado.

Art. 86 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo, lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

Parágrafo Único – Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar, no artigo 146 da Constituição Federal.

Art. 87 – Deve ser criado um Conselho de Recursos Fiscais do Município.

Parágrafo Único – Sua implantação dar-se-á em prazo de seis meses, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 88 – Ao Município é vedado:

I – instituir ou aumentar imposto, sem que a lei estabeleça;

II – instituir imposto sobre:

  1. o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e das autarquias;
  2. os templos de qualquer culto;
  3. o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendendo aos requisitos da lei.
  4. O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

 

Capítulo VI

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 89 – Constituem o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 90 – Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviço.

Art. 91º – A alienação dos bens municipais já existentes dependerá de autorização legislativa, obedecendo as seguintes normas:

Art. 91 – A alienação dos bens municipais dependerá de autorização legislativa, obedecendo as seguintes normas:[40]

I – quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação e quando destinados à moradia popular;

II – quando móveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação.

Art. 92 – A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recinto de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei, mediante regulamentos aprovados pela Câmara Municipal.

Art. 93 – É proibida a venda, doação ou concessão de qualquer fração dos parques, das praças, dos jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

Art. 94 – O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo Único – A concessão do uso depende de concorrência pública e de autorização do legislativo.

Art. 95 – Todos os bens municipais devem ser cadastrados com a identificação respectiva:

  • 1º – Os bens patrimoniais devem ser classificados pela sua natureza ou em relação a cada serviço.
  • 2º – Anualmente deve ser feita a conferência da escrituração patrimonial.

 

 

Capítulo VII

DA SAÚDE

 

Art. 96 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurando mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 97 – Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – respeito o meio-ambiente e controle da poluição ambiental;

III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município à ações e serviços de promoção, proteção  e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 98 – As ações e serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo ao poder público sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita através de serviços públicos, privados e filantrópicos.

  • 1º – é vedada a cobrança de qualquer importância ao usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público.
  • 2º – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 99 – São da competência do Município, exercido pelo Conselho Municipal de Saúde:

Art. 99 – São da competência do Município, exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:[41]

I – o comando de SUS no âmbito do Município em articulação com a Secretaria de Saúde do Estado;

II – a assistência à saúde;

III – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termo de prioridade e estratégias municipais, em consonância coma as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovado por lei;

IV – a elaboração e atualização da proposta do SUS para o Município;

V – a proposta de projetos de lei municipal que contribuam para a viabilização e concretização dos SUS no Município;

VI – a administração do Fundo Municipal de Saúde;

VII – a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, de acordo com a realidade municipal;

VIII – o planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos problemas de saúde;

IX – a administração e a execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;

X – a formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

XI – a implantação do sistema de informação em saúde, no âmbito Municipal;

XII –  o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade, no âmbito do Município;

XIII – o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município;

XIV –  O planejamento e a execução das ações de controle do meio-ambiente e de saneamento básico, no âmbito Municipal;

XV – a normalização e a execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

XVI – a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o  empreendimento das prioridades, nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;

XVII – a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e à celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;

XVIII – a celebração de consórcios intermunicpais para formação de sistemas de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;

XIX – a organização de sistemas sanitários com relação a recursos técnicos e práticos de saúde, adequados à realidade epidemiológica, local, observando os princípios de regionalização e hierarquização;

Parágrafo Único – Os limites do distrito sanitário, referido no item XIX do presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

  1. área geográfica de abrangência;
  2. descrição de clientela;
  3. resolutividade dos serviços à disposição da população.

Art. 100 – Fica criado, no âmbito do Município de Barbalha:

  • 1º – O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e composto de acordo com a orientação Interinstitucional de Saúde do Estado do Ceará.
  • 2º – O Conselho Municipal de Saúde indicará três nomes de pessoas ligados à saúde, para o prefeito escolher o secretário de saúde entre estes nomes.[42]

Art. 101 – O sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, de Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes.

  • 1º – O conjunto dos recursos destinados aos serviços de saúde do Município constituem o fundo de saúde, conforme lei municipal
  • 2º – O montante das despesas de saúde não será inferior a dez por cento (10%) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.

Art. 102 – Fica assegurada a assistência médico-odontológica, oftalmológica e ambulatorial para todos os alunos da rede municipal de ensino.

Art. 103 – Os atendimentos de mini-postos de saúde devem ser pessoas altamente treinadas e os mini-postos adequadamente equipados.

 

Capítulo VIII

DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 104 – A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular de lei ou à Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo prefeito, pela Câmara ou por 51% (cinquenta e um por cento) da população.

Parágrafo Único – O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara ou por 50% mais 01 (cinqüenta por cento mais um) da população.[43]

Art. 105 – A partir da promulgação desta Lei Orgânica, fica criada a Tribuna Popular na Câmara Municipal.

  • 1º – Qualquer pessoa do público poderá usar da palavra para sugerir, protestar, reivindicar ou elogiar, desde que tenha sido inscrita anteriormente.
  • 2º – Quando facultada a palavra ao público, só uma pessoa poderá usá-la por sessão.
  • 3º – O tempo máximo para cada pessoa do público usar a Tribuna Popular será de cinco (05) minutos.

Art. 106 – A partir desta Lei Orgânica, nenhuma obra municipal terá seu serviço iniciado, sem o prévio orçamento do seu custo divulgado com antecedência para o público tomar conhecimento.

Art. 106 – A partir desta Lei Orgânica, nenhuma obra municipal terá seu serviço iniciado, sem o prévio orçamento do seu custo divulgado com antecedência para o público tomar conhecimento, contendo também, a origem dos recursos.[44]

 

Capítulo IX

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 107 – É dever indelegável do Município assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantir a participação da sociedade civil na alocação e fiscalização dos recursos destinados a esse fim, observados os princípios nas Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo Único – Para o atendimento e desenvolvimento das ações destinadas à criança e ao adolescente, o Município aplicará anualmente o mínimo de 5% (cinco por cento) do seu respectivo orçamento geral.

Art. 108 – Todas as ações de saúde e de educação deverão contemplar a criança e o adolescente, dentro de uma visão global e humana, pelas secretarias específicas, no projeto pertinente.

Art. 109 – É dever do Município garantir prioritariamente o ensino fundamental e o atendimento às crianças de 0 a 6 anos, através de creches e pré-escolares.

Art. 110 – O atendimento à criança de 0 a 6 anos deverá abranger os aspectos nutricional, de saúde, pedagógicos, psicológicos e sociais.

Parágrafo Único – Com relação ao atendimento à criança e ao adolescente fora da faixa escolar criar-se-ão programas específicos.

Art. 111 – É dever do Município promover e assegurar práticas que estimulem as ações básicas de saúde para a criança, a saber: alimento materno, terapia de reidratação oral, controle das infecções respiratórias-agudas, controle do crescimento e desenvolvimento, imunização, estimulação essencial, atendimento básico ao desnutrido.

  • 1º – O Município, como parte integrante do sistema único e descentralizado de saúde, deverá assegurar prioritariamente o atendimento materno-infantil.
  • 2º – O Município, deverá promover ações permanentes que objetivem, de modo efetivo, a redução da mortalidade infantil.

Art. 112 – É dever do Município assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional-especializado aos portadores  de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Art. 113 – O Município deverá adequar os logradouros e prédios públicos, bem como os transportes urbanos, para uso de pessoas portadoras de deficiências.

Art. 114 – O Município deverá garantir a execução de ações, através de programas, que visem ao atendimento às necessidades básicas da criança e do adolescente privados dos direitos constitucionais, propiciando assistência, preferencialmente, na própria comunidade de origem, evitando a migração decorrente.

Parágrafo Único – Tal assistência poderá ser efetuada, entre outros, através da criação de núcleos de atendimento à criança e ao adolescente, que objetivem lazer, a prática de esportes, a atividade profissionalizante e também oficinas de trabalho.

 

Capítulo X

EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

Art. 115 – A educação é fundamental para o desenvolvimento de Município, cabendo portanto, ao Poder Executivo Municipal, respeitada a lei federal de diretrizes e bases:

I – manter e fazer funcionar a atual rede municipal de ensino e destinar prédios de escolas comprovadamente viáveis para utilização provisória ou permanente em outras atividades;

II – ampliar, levantadas as carências da localidade, a rede municipal de ensino regular, com recursos próprios ou oriundos de convênios com os governos federal e estadual, ou entidades privadas, dispostas a contribuir com a educação;

III – instituir o ensino integral, que consiste em manter o aluno no recinto da escola, por oito (08) horas diárias, recebendo aulas curriculares, alimentação, repouso, educação física e estudos em biblioteca;

IV – instituir, a nível de primeiro e segundo graus, ensino profissionalizante com a aprendizagem de ocupações adequadas a realidade do Município e da região;

V – celebrar convênios com entidades educacionais, privadas ou públicas, para a realização de cursos de curta e média duração, visando à capacitação da mão-de-obra local;

VI –  celebrar convênios com estabelecimentos locais de ensino privado, com a possibilidade de possibilitar mais vagas escolares de primeiro e segundo graus;

VII – patrocinar, sem fins lucrativos, publicação de livros e outros impressos de autoria de professores, escritores, poetas e cientistas da terra;

VIII – introduzir na rede municipal de ensino matérias relativas à História, Geografia, Organização Social e Política do Município;

IX – promover concursos, gincanas e outras manifestações culturais e educativas;

X – promover permanentemente a rede escolar-municipal, usando recursos próprios ou incentivos conveniados, de merenda compatível com os costumes alimentares do Município;

Art. 116 – Que sejam incluídas no currículo das escolas do Município as disciplinas: Educação Cultural e Educação Ambiental.

Parágrafo Único – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá, disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 117 – Fica o Município de Barbalha obrigado a destinar nunca menos de vinte por cento (20%) de sua arrecadação para a educação.

Art. 117 – Fica o Município de Barbalha obrigado a destinar nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) de sua arrecadação para a educação.[45]

Art. 118 – Fica criado um Conselho Municipal de Educação.

Art. 119 – Para o processo de seleção dos cargos de direção da unidades escolares, como Diretor, vice-diretor, secretário e demais especialista do sistema municipal de ensino, deve prevalecer o princípio do mérito, compreendendo a qualificação para  a função, o desempenho profissional e prova de conhecimento.

Art. 120 – É dever do Município criar um programa contínuo de aperfeiçoamento pedagógico, conveniado com entidades educativas de nível superior, para os professores municipais.

Art. 121 – Na zona rural, o 1º grau funcionará gradativamente, de acordo com a quantidade de alunos de cada localidade que justifique o funcionamento de cada série.

Art. 121 – Na zona rural, o ensino fundamental funcionará de acordo com a quantidade de alunos de cada localidade que justifique o funcionamento de cada série.[46]

Art. 122 – Deverá o governo municipal criar escolas municipais, profissionalizantes.

Art. 122 – Poderá o governo municipal criar escolas municipais, profissionalizantes, facilitando o acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; [47]

Art. 123 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;[48]

III – atendimento educacional e especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;[49]

V – oferta de ensino regular, adequada às condições do educando;

VI – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Parágrafo Único – O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta regular, importará responsabilidade da autoridade competente.

Art. 124 – Fica assegurado aos professores a permanência na comunidade.

Art. 124 – Fica assegurado aos Servidores Municipais a permanência na comunidade.[50]

Art. 125 –  O poder público-municipal deverá fazer funcionar as atividades de pesquisa e extensão.

Art. 125 –  O poder público-municipal poderá fazer funcionar as atividades de pesquisa e extensão.[51]

Art. 126 – O Executivo Municipal, através da Secretaria de Cultura, incentivará toda forma de entidade cultural.

Art. 127 – Fica o poder público-municipal obrigado a proteger os documentos, as obras os outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais, notáveis, e os sítios arqueológicos.

Parágrafo Único – Como parte desta incumbência fará o tombamento dos prédios históricos de Barbalha.

Art. 128 – É dever do Município fomentar e apoiar as práticas desportivas amadoras, proporcionando lazer e recreação como direito de todos.

Parágrafo Único – É dever do Executivo Municipal assegurar recursos humanos e financeiros aos clubes amadores filiados à entidade local reconhecida estadualmente como entidade Oficial amadora do Município de Barbalha, bem como o apoio a esta mesma entidade, e assistir o atleta amador como representante do Município em competições esportivas inter-municipais.

Parágrafo Único – É dever do Executivo Municipal assegurar recursos humanos e financeiros aos clubes amadores e profissionais filiados à entidade local reconhecida estadualmente como entidade Oficial amadora ou profissional do Município de Barbalha, bem como o apoio a esta mesma entidade, e assistir o atleta amador como representante do Município em competições esportivas inter-municipais.[52]

Capítulo XI

MEIO AMBIENTE

 

Art. 129 – Fica criado um catálogo da fauna e flora do Município de Barbalha, com todas as espécies catalogadas, de acordo com o trabalho a ser elaborado por ambientalistas agrônomos ou profissionais especializados.

Art. 130 – Fica proibido o desmatamento em áreas de preservação ambiental.

Parágrafo Único – A administração municipal, pelo  contrário, deve incentivar a criação de parques ecológicos e florestas.

Art. 131 – Fica terminantemente proibido o comércio, em todas as formas de aves e animais silvestres de nossa fauna, em casas comerciais e feiras livres do nosso Município, cabendo à polícia local fazer batidas, de apreensão, quando acionada por meio dos três poderes do Município de Barbalha, ou por qualquer pessoa comum do povo.

Art. 132 – Fica proibido o corte de árvores de médio e grande porte, frutíferas ou de corte, para comercialização, em toda área da zona urbana do Município.

Art. 133 – Todas as árvores que representam a área verde da sede do Município e de seus Distritos de nenhuma forma poderão ser cortadas ou maltratadas, ficando sob a responsabilidade do executivo municipal a manutenção, conservação e preservação.

Art. 134 – Todas as fábricas, usinas, etc…que emitem agentes poluidores no ar, prejudicando o meio-ambiente, e que estão localizadas no perímetro urbano da sede do Município, são obrigadas a usar filtros ou similares em suas chaminés, para diminuir a poluição do meio-ambiente.

Art. 134 – Todas as fábricas e usinas, que emitem agentes poluidores no ar, prejudicando o meio-ambiente, e que estão localizadas no perímetro urbano da sede do Município, são obrigadas a usar filtros ou similares em suas chaminés, para diminuir a poluição do meio-ambiente.[53]

Parágrafo Único – É condição sine quano o estipulado no artigo acima para funcionar.

Art. 135 – O poder municipal encarregar-se-á de proibir que sejam jogadas substâncias tóxicas, lixo e dejetos no leito do Rio Salamanca e dos vários riachos que cortam a cidade de Barbalha .

Art. 136 – A arborização de praças e parques ecológicos deve ser feita com espécie vegetais da Chapada do Araripe ameaçada de extinção.

Art. 137 – Esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Assembléia Municipal Constituinte, nos termos da Constituição Federal, após assinada pelos vereadores, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barbalha –CE, 05 de Abril de 1990.

Jácio Berardo Sampaio – Presidente;  Francisco Saraiva de Souza- Vice-Presidente; Francisco Solano Aires Furtado – 1º Secretário; Raimundo de Sá Barreto Grangeiro  -2º Secretário;  José Lirásio Rocha – Presidente da Comissão de Sondagens e Propostas; Maria Valdênia da Cruz – Relatora da Comissão de Sondagens e Propostas; Francisco Weliton Sampaio Macêdo – Presidente da Comissão de Sistematização; – Antônio Rodrigues da Silva – Relator da Comissão de Sistematização; Demais Vereadores: Luzia Saraiva Rocha, Francisco Honorato dos Santos, Rômulo Sampaio de Araújo, José Lucio Sampaio Rolim, Antônio Marcondes Luna Alencar , Francisco Teixeira de Carvalho, Augustinho José dos Santos, Antônio Ernani de Freitas, Elisiário Benedito de Souza, Antônio Ricardo Torres Quental

 

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinados, sob pena de crime de responsabilidade.

Parágrafo Único – No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for o prazo fixado pelo juiz.

Art. 2º Qualquer cidadão poderá pleitear a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

Art. 3º – A pessoa jurídica, em débito com o sistema de seguridade social, conforme reza a Lei Federal, não poderá contratar com o poder público municipal, nem dele receber benefícios.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de cento e vinte (120) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a enviar para discussão e aprovação do legislativo o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.

Art. 5º Fica revogada a lei que estabelece a cobrança de três por cento (3%) compulsórios sobre o gás de cozinha.

Art. 6º – Compete ao Município criar uma guarda municipal para proteção dos bens e valores públicos do Município.

Parágrafo Único – Lei Complementar regulará seu funcionamento.

 

Barbalha – CE, 05 de Abril de 1990

Jácio Berardo Sampaio – Presidente; Francisco Saraiva de Souza – Vice-Presidente; Francisco Solano Aires Furtado – 1º Secretário; Raimundo de Sá Barreto Grangeiro – 2º Secretário; José Lirásio Rocha – Presidente da Comissão de Sondagens e Propostas; Maria Valdênia da Cruz – Relatora da Comissão de Sondagens e Propostas; Francisco Weliton Sampaio Macêdo – Presidente da Comissão de Sistematização; – Antônio Rodrigues da Silva – Relator da Comissão de Sistematização; Demais Vereadores: Luzia Saraiva Rocha, Francisco Honorato dos Santos, Rômulo Sampaio de Araújo, José Lucio Sampaio Rolim, Antônio Marcondes Luna Alencar , Francisco Teixeira de Carvalho, Augustinho José dos Santos, Antônio Ernani de Freitas, Elisiário Benedito de Souza, Antônio Ricardo Torres Quental

 

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNIIPAL No. 001/2005

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Art. 23, combinado com o parágrafo único do art. 48 da Lei Orgânica do Município, faz saber que nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25 de outubro e 10 de novembro de 2005 o Plenário soberanamente aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1º – Os artigos, incisos, alíneas e parágrafos que se seguem da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7 – O Prefeito, eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e vereadores, para um mandato de quatro anos é titular do órgão executivo.

 

  • 1o. – Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular e suceder-lhe em caso de vaga.

 

Art. 16 – Compete ao Poder Executivo conceder licenças para linhas de ônibus e de Transporte Alternativo  no Município, mediante ad referendum da Câmara Municipal.

 

Art. 18 – …

 

II – a iniciativa das leis que criem ou extinguem cargos e funções e aumentem vencimentos, exceto os da Câmara;

III – prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos, referentes aos servidores municipais na forma da lei, salvo os casos Câmara Municipal;

XV – propor ad referendum a Câmara Municipal, o arrendamento, o aforamento e a alienação de bens próprios do Município.

 

Art. 23 – …

 

V – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e julgar as contas de governo do executivo;

VI – fixar os subsídios dos seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os incisos V e VI do art.  29, combinado com os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

 

Art. 39 – Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios realizar, mediante solicitação da Câmara, de suas comissões permanentes ou especiais de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional, medidas administrativas dos poderes legislativo e executivo, no âmbito da administração pública municipal.

 

Art. 48 – A Lei Orgânica pode ser emendada, com observância do requisito da maioria de dois terços, com aprovação em (02) dois turnos, com intervalo de 10 (dez dias), nos termos do art. 27, combinado com artigo 34, XIV da Constituição Estadual mediante proposta.

 

Art. 54 – A Câmara Municipal de Barbalha será composta por 10 (dez) vereadores, tendo em vista a população do Município e observando-se os limites estabelecidos no inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal, combinado com as determinações do Superior Tribunal Eleitoral.

 

Art. 55 – A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na sua sede própria, de 1º de Fevereiro a 22 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

 

Art. 58 – As Sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, podendo reunir-se em outros locais da zona urbana ou zona rural do Município, mediante proposta de pelo menos 01 (um) dos Vereadores com a aprovação do Plenário.

 

Art. 60 – ….

 

  • 1º – Aberta a sessão, os trabalhos só prosseguirão mediante a maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive para a posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Art. 62 – O mandato do Presidente da Câmara será de dois (02) anos, com direito a reeleição por mais 02 (dois) anos, por escrutínio secreto.

 

Art. 63 – A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara, até sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Art. 66 – …

 

I – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

 

Art. 67 – Dar-se-á convocação imediata do suplente, nos casos de vaga por morte, por renúncia, por licença de vereador, pelo prazo mínimo de quatro meses e ainda pela perca de mandato.

 

Art. 68 – No caso de morte do vereador, a viúva ficará recebendo seu salário, até o final da legislatura, e no caso de invalidez, no exercício do mandato, este perceberá normalmente seus vencimentos, até a morte.

 

Art. 69 – Aos vereadores fica garantido o direito de livre acesso a todos os lugares de lazer a comunidade, extensivos as casas de diversões e espetáculos.

 

Art. 91 – A alienação dos bens municipais dependerá de autorização legislativa, obedecendo as seguintes normas:

 

Art. 99 – São da competência do Município, exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:

 

Art. 104 -…

 

Parágrafo Único – O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara ou por 50% mais 01 (cinqüenta por cento mais um) da população.

 

Art. 106 – A partir desta Lei Orgânica, nenhuma obra municipal terá seu serviço iniciado, sem o prévio orçamento do seu custo divulgado com antecedência para o público tomar conhecimento, contendo também, a origem dos recursos.

 

Art. 117 – Fica o Município de Barbalha obrigado a destinar nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) de sua arrecadação para a educação.

 

Art. 121 – Na zona rural, o ensino fundamental funcionará de acordo com a quantidade de alunos de cada localidade que justifique o funcionamento de cada série.

 

Art. 122 – Poderá o governo municipal criar escolas municipais, profissionalizantes, facilitando o acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

Art. 124 – Fica assegurado aos Servidores Municipais a permanência na comunidade.

 

Art. 125 –  O poder público-municipal poderá fazer funcionar as atividades de pesquisa e extensão.

Art. 128 – …

 

Parágrafo Único – É dever do Executivo Municipal assegurar recursos humanos e financeiros aos clubes amadores e profissionais filiados à entidade local reconhecida estadualmente como entidade Oficial amadora ou profissional do Município de Barbalha, bem como o apoio a esta mesma entidade, e assistir o atleta amador como representante do Município em competições esportivas inter-municipais.

 

Art. 134 – Todas as fábricas e usinas, que emitem agentes poluidores no ar, prejudicando o meio-ambiente, e que estão localizadas no perímetro urbano da sede do Município, são obrigadas a usar filtros ou similares em suas chaminés, para diminuir a poluição do meio-ambiente.

 

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

10 de novembro de 2005

 

Antônio Everardo Garcia Siqueira – Presidente; Antônio Sampaio – Vice-Presidente; José Oliveira Garcia – Ernandes – 1o. Secretário; Polyana Silva Coimbra Cruz – 2ª Secretária; Antônio Marcondes Luna Alencar – Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; José Elismar de Vasconcelos e Sá – Relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; DEMAIS VEREADORES: Cícera Bertulino de Sousa, Semeão de Macedo, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e João Flávio Cruz Sampaio.

 

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA No. 002/2005

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Art. 23, combinado com o parágrafo único do art. 48 da Lei Orgânica do Município, faz saber que nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25 de outubro e 10 de novembro de 2005 o Plenário soberanamente aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

 

 

Art. 1º – Ficam excluídos os artigos, incisos, alíneas e parágrafos que se seguem da Lei Orgânica do Município;

 

Art. 40 – Além de balancete mensal, o poder executivo municipal, dentro do prazo fixado por lei, encaminhará à Câmara Municipal a documentação de contas mensais, na mesma data em que o fizer ao Conselho de Contas dos Municípios.

 

Art. 84 -…

 

XXI – através de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, outorgar o título de cidadão honorário a pessoas  que, ao par de  notória idoneidade, tenham-se destacado na prestação de serviços à comunidade ou, por seu trabalho social, cultural e artístico, sejam merecedoras de gratidão e reconhecimento da sociedade;

 

Art. 100 – ….

  • 2º – O Conselho Municipal de Saúde indicará três nomes de pessoas ligados à saúde, para o Prefeito escolher o secretário de saúde entre estes nomes.

 

Art. 123 ….

 

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;

IV – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

10 de novembro de 2005

 

Antônio Everardo Garcia Siqueira – Presidente; Antônio Sampaio – Vice-Presidente; José Oliveira Garcia – Ernandes – 1o. Secretário; Polyana Silva Coimbra Cruz – 2ª Secretária; Antônio Marcondes Luna Alencar – Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; José Elismar de Vasconcelos e Sá – Relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; DEMAIS VEREADORES:Cícera Bertulino de Sousa, Semeão de Macedo, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e João Flávio Cruz Sampaio.

 

 

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA No. 003/2005

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Art. 23, combinado com o parágrafo único do art. 48 da Lei Orgânica do Município, faz saber que nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25 de outubro e 10 de novembro de 2005 o Plenário soberanamente aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

 

 

Art. 1º – Ficam incluídos os artigos, incisos, alíneas e parágrafos que se seguem na Lei Orgânica do Município;

 

Art. 7 – …

 

  • 2o. – A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

 

  • 3o. – A posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

 

Art. 26 – …

 

  1. c) Casamento Civil;
  2. d) Segundas vias de documentos

 

Art. 52 – …

 

  • 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

 

  • 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

  • 3º – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

  • 4º – O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Vereadores, em escrutínio aberto.

 

  • 5º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.

 

  • 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

 

  • 7º – Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara e demais membros da mesa sucessivamente fazê-lo.

 

Art. 58 – …

 

  • 3o. – Ato da Mesa Diretora regulamentará o funcionamento das Sessões Ordinárias fora do recinto da Câmara Municipal;

 

Art. 66 – …

 

IV – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no § 1o. E 2o. do art. 69;

V – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Parágrafo Único – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais do processo.

 

Art. 66A – Não perderá o mandato o Vereador:

 

I – investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

II – licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

 

Art. 69 – …

 

  • 1o. – Os Vereadores não poderão:

 

I – desde a expedição do diploma:

  1. a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  2. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

 

II – desde a posse:

 

  1. a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
  2. b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

 

  1. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
  2. d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

 

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

10 de novembro de 2005

 

Antônio Everardo Garcia Siqueira – Presidente; Antônio Sampaio – Vice-Presidente; José Oliveira Garcia – Ernandes – 1o. Secretário; Polyana Silva Coimbra Cruz – 2ª Secretária; Antônio Marcondes Luna Alencar – Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; José Elismar de Vasconcelos e Sá – Relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; DEMAIS VEREADORES: Cícera Bertulino de Sousa, Semeão de Macedo, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e João Flávio Cruz Sampaio.

 

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA No. 04/2011

 

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Art. 23, combinado com o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Orgânica do Município, faz saber que nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 23 de maio e 20 de junho de 2011, o Plenário soberanamente aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

 

 

Art. 1º – O Art. 54 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 54 – A Câmara Municipal de Barbalha será composta por 15 (quinze) vereadores, de acordo com o artigo 29, inciso IV, alínea d da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional Nº 58 de 23 de setembro de 2009”.

 

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

20 de Junho de 2011.

 

 

 

José Oliveira Garcia

Presidente

 

 

 

Semeão de Macedo

Vice Presidente

 

 

Francisco Sandoval Barreto de Alencar

1º Secretário

 

 

 

Maria Ednalda dos Santos

2ª Secretária

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA No. 05/2011

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Art. 23, combinado com o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Orgânica do Município, faz saber que nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 14 de dezembro de 2010 e 20 de junho de 2011, o Plenário soberanamente aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

 

 

Art. 1º – O Art. 68 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Art. 68 – No caso de morte do(a) vereador(a), o cônjuge ficará recebendo seu salário, até o final da legislatura, e no caso de invalidez ou de contrair doença grave, contagiosa ou incuráveis, no exercício do mandato, este perceberá normalmente seus vencimentos, até a morte.

 

  • 1º – Se o vereador(a) falecido(a) não tiver deixado cônjuge, o seu salário pertencerá ao dependente dele.

 

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

20 de Junho de 2011.

 

 

 

José Oliveira Garcia

Presidente

 

 

 

Semeão de Macedo

Vice Presidente

 

 

Francisco Sandoval Barreto de Alencar

1º Secretário

 

 

 

Maria Ednalda dos Santos

2ª Secretária

 

 

Emenda a Lei Orgânica Nº 06/2011

 

 

Altera o art. 22 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, nos termos do item III do artigo 23, combinado com o parágrafo único do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 28 de novembro e 19 de dezembro de 2011, o Plenário soberanamente aprovou e ela promulga a Seguinte Emenda a Lei Orgânica.

 

 

Art. 1º. – Acresce o Parágrafo Único ao Art. 22 da Lei Orgânica do Municipio com a seguinte redação:

 

Art. 22 – …

I – …

a)…

b)…

II – …

a)…

b)…

III – …

IV – …

V – …

VI – …

VII – …

VIII – …

 

Parágrafo Único – A Câmara Municipal apreciará e votará em catárer terminativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual até o dia 15 de Dezembro de cada ano para sanção do Prefeito Municipal.

 

 

Art. 2º. – Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2011.

 

 

José Oliveira Garcia – ERNANDES

Presidente

Semeão de Macêdo

Vice-Presidente

 

 

Francisco Sandoval Barreto de Alencar

1º Secretário

 

 

 

Maria Ednalda dos Santos

2ª Secretária

 

 

 

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2013.

 

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23, combinado com o Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

 

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

 

 

Art. 1º. – O artigo nº 68 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 68 – No caso de morte do(a) vereador(a), a(o) viúva(o) e/ou seu(s) dependente(s), ficará recebendo seu salário, até o final da legislatura, e no caso de invalidez, no exercício do mandato, este perceberá normalmente seus vencimentos, até a morte, ficando o ógão previdenciário ao qual a Câmara Municipa for filiada, responsável pela comprovação e pagamento.

 

 

Art. 2º. – Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2013.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

07 de março de 2013.

 

 

 

Daniel de Sá Barreto Cordeiro

Presidente

José Oliveira Garcia – Ernandes

Vice-Presidente

 

 

Everton de Souza Garcia Siqueira

1º Secretário

Cícera Bertulino de Sousa

2ª Secretária

 

 

 

 

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2013.

 

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23, combinado com o Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

 

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

 

 

Art. 1º. – O Parágrafo Único do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 70 – …

 

Parágrafo Único – O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Munipais é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT previsto no Decreto Lei Federal No. 5.452/1943 de 01 de Maio de 1943, só podendo ser alterado o Regime vigente por Assembléia Municipal Constituinte quando convocada para elaboração de uma nova Lei Orgânica Municipal.

 

 

Art. 2º. – Revoga a letra “a” do art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 22 – …

 

  1. a) REVOGADO

 

Art. 3º. – Acresce o inciso XXI ao art. 23 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 23 – …

I – …

II – …

III – …

IV – …

V – …

VI – …

VII – …

VIII – …

IX – …

X – …

XI – …

XII – …

XIII – …

XIV – …

XV – …

XVI – …

XVII – …

XVIII – …

XIX – …

XX – …

XXI – Legislar sobre o regimento jurídico dos servidores municipais;

 

 

Art. 4º. – Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

02 de Dezembro de 2013.

 

 

 

Daniel de Sá Barreto Cordeiro

Presidente

José Oliveira Garcia – Ernandes

Vice-Presidente

 

 

Everton de Souza Garcia Siqueira

1º Secretário

Cícera Bertulino de Sousa

2ª Secretária

 

 

 

 

 

 

 

Resolução No. 08/2005

 

 

Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências;

 

 

A Câmara Municipal de Barbalha, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, à Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, sob as bênçãos de Deus e com a aprovação do Plenário, RESOLVE:

 

 

Art. 1o. – O Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

 

Art. 2o. – Dentro de um ano a contar da promulgação desta Resolução, a Mesa elaborará e submeterá ao Plenário, projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Art. 3o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.

 

Art. 4o. – Revogam-se o Projeto de Resolução No. 14/90 de 19 de Novembro de 1990, suas alterações e demais disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

28 de novembro de 2005

 

ORIGINAL ASSINADO POR:

 

ANTÔNIO EVERARDO Garcia Siqueira

Presidente

ANTÔNIO SAMPAIO

Vice-Presidente

 

 

José Oliveira Garcia – ERNANDES

1o. Secretário

POLYANA Silva COIMBRA Cruz

2a. Secretária

 

 

 

 

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

Art. 1º – O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal  que tem funções legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º – As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativo e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.

 

Art. 3º – As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quando a execução orçamentária e o julgamento das contas de Governo apresentadas pelo Prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Art. 4º – As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias.

 

Art. 5º – As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.

 

Art. 6º – A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara Municipal  realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

Da sede da Câmara

 

Art. 7º – A Câmara Municipal tem sua sede própria à Rua Sete de Setembro, No. 77, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.

 

Art. 8º – No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou Município, na forma da legislação  aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

 

Art. 9º – Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

 

Da instalação da Câmara

 

Art. 10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, no dia 01 de janeiro, independente de número, sob a presidência do mais votado entre os presentes.

 

Parágrafo Único – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos três (03) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

 

Art. 11 – Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá na seguinte fórmula:

 

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do seu povo”.

 

Artigo 12 – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

 

Artigo 13 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de trinta (30) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individual utilizando a fórmula do art. 11.

 

Parágrafo Único – Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo Presidente.

 

Art. 14 – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

 

Art. 15 – Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por cinco (05) minutos, a cada um dos Vereadores e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

 

Art. 16 – Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

 

Art. 17 – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art.13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 87.

 

Art. 18 – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art.13.

 

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Da Mesa da Câmara

Da Formação da Mesa e de suas Modificações

 

Art. 19 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, com mandato de dois (02) anos, com direito a reeleição por mais dois (02) anos, por escrutínio secreto, na eleição imediatamente subseqüente, conforme dispõe o art. 62 da Lei Orgânica do Município de Barbalha.

 

Parágrafo Único – No decorrer do mandato, verificando-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, por escrutínio secreto, nos termos do Art. 19 desse regimento.

 

Art. 20 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão imediatamente empossados.

 

Parágrafo Único – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

 

Art. 21 – A eleição para os membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos da Mesa e utilizando-se para votação cédulas única de papel, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.

 

Art. 22 – A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.

 

Art. 23 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

 

Art. 23 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, repetir-se-à a votação, sendo vedada a substituição de candidaturas para desempate e, se o empate persistir, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

 

Parágrafo Único – Persistindo o empate entre os mais votados nas eleições municipais, utilizar-se-á o critério de desempate por idade, sendo proclamado eleito o parlamentar mais idoso dentre os mais votados. (Redação dada pela Resolução No. 05/2009 de 28/04/2009)

 

Art. 24 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feito mediante justificação por escrito apresentada no Plenário.

 

Da Competência da Mesa

 

Art. 25 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

 

Art. 26 – Compete à Mesa da Câmara privativamente em colegiado:

 

I – propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

 

II – propor as leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos termos e na forma da legislação Federal, conforme preceitua o item VI do art. 23 da Lei Orgânica do Município;

 

III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e aos Vereadores;

 

IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, a hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

 

V – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Mesa da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

XI – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XIII – autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;

XIV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Art. 27 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

Art. 28 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições pelo 1º Secretário e assim como este pelo 2º Secretário.

 

Art. 29 – Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá o 1º ou 2º Secretários, os quais se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

 

Art. 30 – A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

 

Das atribuições específicas dos membros da Mesa

 

Art. 31 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

 

Art. 32 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita do Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data da aprovação, bem como os vetos rejeitados pelo Plenário e que não tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal no mesmo período;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII – apresentar ao Plenário, até o dia (trinta) 30 de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazer do lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos no interior do Plenário;

XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honorária;

XVII – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVIII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores e de suplentes, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão inicial, em fase de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XXII – declarar destituído membro de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 30 deste Regimento;

XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante da tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

  1. convocar sessões extraordinárias da Câmara, comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
  2. superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
  3. abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
  4. determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
  5. cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término respectivos;
  6. manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
  7. resolver as questões de ordem;
  8. interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
  9. anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
  10. proceder a verificação de quorum, de ofício ou a requerimento do Vereador;
  11. encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

  1. receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
  2. encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
  3. solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
  4. solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

XXVII – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVIII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas determinando a apuração de responsabilidades administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXII – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXIII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 108;

 

XXXIV – suspender a liberação de recursos da Verba de Desempenho Parlamentar – VDP prevista no Parágrafo Único do artigo 80 deste Regimento na ausência da devida prestação de contas por parte dos vereadores. (Redação acrescida pela Resolução No. 15/2011 de 20/12/2012)

 

Art. 33 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função legislativa;

 

Art. 34 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação;

 

Art. 35 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de dois terços (2/3), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

 

Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for denunciante ou denunciado.

 

Art. 36 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

 

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo, no prazo estabelecido;

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

 

Art. 37 – Compete ao Secretário:

 

I – organizar o expediente e a ordem do dia;

II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

 

DO PLENÁRIO

 

Art. 38 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.

  • 1º – o local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso;
  • 2º – A forma legal para deliberar é a sessão;
  • 3º – Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações;
  • 4º – Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dura a convocação;
  • 5º – Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando este se achar em substituição ao Prefeito.

 

Art. 39 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

 

I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV – autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições da Constituição e da Legislação Incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

  1. abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
  2. operações de créditos;
  3. alienação real de bens imóveis municipais;
  4. concessão e permissão de serviço público;
  5. concessão de direito real de uso de bens municipais;
  6. participação em consócios intermunicipais;
  7. alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

  1. perda de mandato de Vereador;
  2. aprovação ou rejeição das contas do Município;
  3. concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
  4. consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a dez dias;
  5. regulamentação das eleições dos distritos, onde houver;
  6. delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;

 

VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quando aos seguintes:

 

  1. alteração do Regimento Interno;
  2. destituição de membro da Mesa;
  3. concessão de licença a Vereador, nos casos previstos em lei;
  4. julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
  5. constituição de comissões especiais;
  6. fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;
  7. atribuições de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

 

 

VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;

X – eleger a Mesa e as comissões permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;

XII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for de interesse público;

XIII – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica do Município.

 

DAS COMISSÕES

Da finalidade das Comissões e de suas modalidades.

 

Art. 40 – As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

 

Art. 41 – As Comissões Permanentes incumbe estudar as propostas e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

 

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

II – de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor;

III – de Obras e Serviços Públicos;

IV – de Educação, Saúde e Assistência;

 

Art. 42 – As Comissões Especiais destinadas a proceder ao estudo de assuntos de especial interesse Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos;

Art. 43 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processaste a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 44 – As Comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

 

Art. 45 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontre para estudo.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

Das Comissões Temporárias

 

Art. 46 – As Comissões Temporárias são:

 

I – Especiais;

II – de Inquérito e

III – Externas.

 

  • 1º. As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Partidos, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.

 

  • 2º. Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

  • 3º. A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.

 

Das Comissões Especiais

 

Art. 47 – As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica e projeto de código, casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às das Comissões Permanentes.

 

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

 

Art. 48 – A Câmara dos Vereadores, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

 

  • 1º. – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

 

  • 2º. – Recebido o requerimento, o Presidente instalará a Comissão, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á aos autores, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de duas sessões, ouvida a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

 

  • 3º. – A Comissão, poderá atuar também durante o recesso parlamentar e terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

 

  • 4º. – Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando outra na Câmara.

 

  • 5º. – A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por três membros, respeitada a proporcionalidade dos partidos com representação na Câmara.

 

  • 6º. – Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.

 

Art. 49 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

 

I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos;

 

II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretários Municipais, Cargos afins ou qualquer outro Servidor subordinado ao Prefeito Municipal, tomar depoimentos de autoridades e requisitar os serviços de quaisquer autoridades municipais;

 

III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

 

IV – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

 

V – se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

 

Parágrafo único – As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

 

Art. 50 – Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado nos veículos de comunicação da Câmara Municipal de Barbalha, e encaminhado:

 

I – à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de duas sessões;

 

II – ao Ministério Público, somente com anuência do Plenário, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

 

III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo;

 

IV – à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.

 

Das Comissões Externas

 

Art. 51 – As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.

 

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de duas sessões  para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir

 

Da formação das Comissões e de suas modificações

 

Art. 52 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à eleição da Mesa, por um período de dois (02) anos, com direito à reeleição, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

  • 1º – Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de listas com indicação dos nomes e da legenda partidária respectiva.

 

  • 2º – Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao princípio da proporcionalidade, mas não poderão ser eleitos para integrá-las nem o Presidente, nem o Vice-Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.

 

Art. 53 – O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 24.

 

Art. 54 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a três (03) reuniões consecutivas ordinárias, ou cinco (05) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

 

  • 1º – A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denuncia declarará vago o cargo.

 

  • 2º – Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três (03) dias.

 

Art. 55 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Permanente e Comissão de Inquérito.

 

Art. 56 – As vagas nas Comissões por renuncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos Parágrafos 2º e 3º do art. 52.

 

Do funcionamento das Comissões Permanentes

 

Art. 57 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e hora em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

 

Art. 58 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado a ordem do dia da Câmara, quando então a sessão Plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 59 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário, presentes pelo menos dois (02) de seus membros, devendo para tanto, ser convocada pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

 

Art. 60 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, as quais serão assinadas por todos os membros.

 

Art. 61 – Compete aos Presidentes  das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V – representa a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI – conceder visto de matéria, por três (03) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em quarenta e oito (48) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.

Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de três (03) dias, salvo se tratar de parecer.

 

Art. 62 – Encaminhando qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á ao relator em quarenta e oito (48) horas, se não reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em sete (07) dias.

 

Art. 63 – É de dez (10) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente  se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

 

  • 1º – O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicando quando se tratar de projeto de codificação, de Emenda ao Regimento Interno e a Lei Orgânica.

 

  • 2º – O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 64 – Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

 

Art. 65 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

 

  • 1º – Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
  • 2º – O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de assinatura.
  • 3º – A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
  • 4º – O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
  • 5º – O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e esta defira o requerimento.

Art. 66 – Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se sobre o veto produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.

 

Art. 67 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, devendo manifestar-se por último a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor.

 

Parágrafo Único – No caso deste artigo os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

 

Art. 68 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

 

Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 62 e 63.

 

Art. 69 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art.61, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de cinco (05) dias.

Parágrafo Único – Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

 

Art. 70 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 128, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 129 e seu parágrafo único.

  • 1º – A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 68 e seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 76 e 77, na hipótese do Parágrafo 3º do art. 120.
  • 2º – Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente, em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.

 

 

Da competência das Comissões Permanentes

 

Art. 71 – Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se sobre os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sobre os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

  • 1º – Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
  • 2º – Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
  • 3º – A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II – criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação;

III –  alienação de bens imóveis;

IV – participação em consórcios;

V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

 

  • 4o. – Compete, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa:

 

I – receber sugestões de iniciativa legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

 

II – emitir pareceres técnicos e constitucionais, oriundas das entidades mencionadas no item “I” e encaminha-las ao Plenário em forma de Proposição Legislativa.

 

Art. 72 – Compete a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e as especialmente quando for o caso de:

I – plano plurianual;

II – diretrizes orçamentárias;

III – proposta orçamentária;

IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público Municipal;

V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais;

VI – Fiscalizar e zelar pela qualidade dos produtos de consumo e seu fornecimento;

VII – Receber reclamações dos consumidores e encaminhá-las aos órgãos competentes;

VIII – Solicitar à Presidência da Câmara Municipal contratação de serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;

IX – Informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas quanto aos direitos garantidos na Lei Federal No. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

X – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares e/ou não governamentais de defesa dos direitos do consumidor

XI – Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;

 

Art. 73 – Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares;

 

Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 73 parágrafo 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

 

Art. 74 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral.

 

Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

I – concessão de bolsa de estudo;

II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde;

III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;

 

Art. 75 – As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação, e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 68 e do art. 71 parágrafo 3º, I;

 

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

 

Art. 76 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, salvo se esta solicitar audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 75.

 

Art. 77 – A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado de parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.

 

Parágrafo Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 70.

 

Art. 78 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeira à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.

 

 

DOS VEREADORES

Do exercício da Vereança

 

Art. 79 – Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro (04) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 80 – É assegurado ao Vereador:

 

I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusivas do Executivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento;

 

Parágrafo Único – Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, a Verba de Desempenho Parlamentar – VDP, com o objetivo de garantir as condições necessárias ao desempenho da função constitucional de Vereador que será disciplinada por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. (Redação acrescida pela Resolução No. 15/2011 de 20/12/2012)

 

Art. 81 – São deveres do Vereador, entre outros:

 

I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II – observar as determinações legais relativas ou exercício do mandato;

III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo recusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto no art. 24 e 53;

V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI – manter o decoro parlamentar;

VII – conhecer e observar o Regimento Interno;

VIII – Prestar contas até o dia 30 (trinta) de cada mês, dos recursos aplicados a título de Verba de Desempenho Parlamentar – VDP prevista no parágrafo único do artigo 80 deste Regimento. (Redação acrescida pela Resolução No. 15/2011 de 20/12/2012)

 

Art. 82 – Sempre que o Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme gravidade.

I – advertência em Plenário;

II – cassação da palavra;

III – determinação para retirar-se do Plenário;

IV – suspensão da Sessão, para entendimento na Sala da Presidência;

V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

Da interrupção e da suspensão

Do exercício da Vereança e das vagas.

 

Art. 83 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

 

I – por moléstia devidamente comprovada, sem prejuízo da remuneração;

II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinda (120) dias por Sessão legislativa sem direito a remuneração.

 

  • 1º – A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de dois terços (2/3) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II;
  • 2º – Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
  • 3º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.

 

  • 4º. – As Vereadoras poderão ainda obter licença-maternidade, e os Vereadores, licença-paternidade, nos termos previstos no art. 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal.

 

  • 5º. – O Vereador que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações.
  • 5º. – O Vereador que se licenciar, com assunção de Suplente, poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações com a devida autorização do profissional de saúde atestando sua capacidade para reinvestidura do mandato. (Redação alterada pela Resolução No. 08/2008 de 14/08/2008)

 

  • 6o. – Caso haja questionamento de qualquer Vereador no Plenário na homologação da licença conforme determina o item I do art. 83, tanto na obtenção como na prorrogação da licença, far-se-á necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três integrantes de um corpo médico indicado pela Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.

 

  • 7º – O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.

 

Art. 84 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do Vereador.

 

  • 1º – a extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

 

  • 2º – A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 85 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pelo Presidente, que o fará constar da ata e a perda do mandato se torna efetiva à partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

 

Art. 86 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.

 

Art. 87 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente;

 

  • 1º – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
  • 2º – Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito (48) horas ao Tribunal Regional Eleitoral;
  • 3º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

Das incompatibilidades e dos impedimentos

 

Art. 88 – As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 89 – São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

 

Da remuneração dos Agentes Políticos

 

Art. 90 – As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados pela Câmara Municipal nos termos da legislação estadual em consonância com o disposto no item VI, art. 23, da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único – No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

 

Art. 91 – Ao Vereador em viagem a serviços da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento das despesas, através do pagamento de diárias, para gastos com locomoção, hospedagem e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da Resolução que regulamentar a matéria.

 

Das proposições e da sua tramitação.

 

Art. 92 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 93 – São modalidades de proposição:

 

I – os projetos de Lei;

II – as medidas provisórias;

III – os projetos de decreto legislativo;

IV – os projetos de resolução;

V – os projetos de substitutivos;

VI – as emendas e subemendas;

VII – os pareceres das Comissões Permanentes;

VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza.

IX – indicações;

X – os requerimentos;

XI – os recursos;

XII – as representações.

 

Art. 94 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor ou autores.

 

Art. 95 – Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementas indicativas do assunto a que se refere.

 

Art. 96 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

 

Art. 97 – Nenhuma proposta poderá incluir matéria estranha ao seu objetivo.

 

Art. 98 – Ressalvadas as hipóteses enumeradas neste artigo, a apresentação de proposição será feita por meio eletrônico de documentos, na forma e nos locais determinados por Ato da Mesa, ou verbalmente em Plenário ou perante Comissão, quando se tratar de matéria constante da Ordem do Dia:

 

  1. a) no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para os requerimentos que digam respeito a:

1 – retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis, ainda que pendente do pronunciamento de outra Comissão de mérito;

2 – discussão de uma proposição por partes, dispensa adiamento ou encerramento de discussão;

3 – adiamento de votação; votação por determinado processo; votação em globo ou parcelada;

4 – destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma.

 

Das proposições em espécie

 

Art. 99 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 39 V.

 

Art. 100 – As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 39 VI.

 

Art. 101 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 102 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

Parágrafo Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 103 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

 

  • 1º– As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
  • 2º – Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte e outra.
  • 3º – Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea à outra.
  • 4º – Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
  • 5º – Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
  • 6º – A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

 

Art. 104 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuído.

 

  • 1º – O parecer será individual e verbal na hipótese do § 2º do art. 70, ou excepcionalmente quando assim o determinar o Plenário, a pedido exclusivo do Presidente da Câmara.

 

  • 2º – O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão.

 

Art. 105 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

 

Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissão Especial indicar a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

 

Art. 106 – Indicação é a proposição escrita para qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

 

Art. 107 – Requerimento é todo pedido verbal por escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

  • 1º – Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I – a palavra ou a desistência dela;

II – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III – a observância de disposição regimental;

IV – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário.

V – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VI – a justificativa de voto e sua transcrição em ato;

VII – a retificação de ata;

VIII – a verificação de quorum.

 

  • 2º – Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação de Sessão ou dilação da própria prorrogação;

II – destaque de matéria para votação;

III – dispensa de leitura de matéria constante da ordem do dia;

IV – votação a descoberta;

V – encerramento de discussão;

VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII – voto louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

 

  1. a) – Só se admitem requerimentos de pesar, pelo falecimento de Autoridades Municipais, de quem tenha exercido cargos na Administração Pública, de lideranças comunitárias e de personalidades com grande repercussão no Município, ou em outro Município do País, quando Decretado Luto Oficial no Município.

 

  1. b) – Os votos de pesar aos demais munícipes deverão ser encaminhados por correspondência particular do Parlamentar proponente.

 

  1. c) – Os requerimentos de votos de louvor e congratulações, devem limitar-se a acontecimentos de alta significação municipal.

 

  • 3º – Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I – renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;

II – licença de Vereador;

III – audiência de Comissão Permanente;

IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

V – inserção de documentos em ata;

VI – preferência para discussão de matéria;

VII – inclusão de proposição em regime de urgência;

VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação ao Plenário;

IX – anexação de proposições com objeto idêntico;

X – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

XI – constituição de Comissões Especiais;

XII – convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário;

 

Art. 108 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

 

Art. 109 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada do Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário visando à destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

 

Da apresentação e da retirada de proposição

 

Art. 110 – Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII, do art. 93 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.

 

Art. 111 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

 

Art. 112 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até quarenta e oito (48) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

  • 1º – Às emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de dez (10) dias a partir de inserção da matéria no expediente.

 

  • 2º – As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de dez (10) dias à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a partir da data que receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

 

Art. 113 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério do seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

 

Art. 114 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

 

I – que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita por maioria absoluta do Legislativo;

IV – que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 94, 95, 96, 97 e 98;

V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

 

Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ao Plenário, no prazo de dez (10) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Art. 115 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

 

Art. 116 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.

 

  • 1º – Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
  • 2º – Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício ou por intermédio de sua liderança no Plenário, não podendo ser recusada.

 

Art. 117 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará  o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas a deliberação em prazo certo.

 

Parágrafo Único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

 

Art. 118 – Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 107 serão indeferidos quando impertinentes, respectivos e manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

Da tramitação das Proposições

 

Art. 119 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três (03) dias, observado o disposto neste Regimento.

 

Art. 120 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

  • 1º – No caso do § 1º do art. 112, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
  • 2º – No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
  • 3º – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
  • 4º – Os projetos de Leis originários do Executivo Municipal que disponham sobre autorização para doação de imóvel de propriedade do Município, mesmo tendo recebido os pareceres das Comissões competentes, só poderão entrar na ordem do dia, após a convocação dos beneficiários e de um Representante do Executivo para prestarem esclarecimentos aos Vereadores em Plenário.

 

Art. 121 – As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º o art. 112 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.

 

Art. 122 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será imediatamente encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que poderá proceder na forma do art. 75.

 

Art. 123 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

 

Art. 124 – As indicações, depois de lidas no expediente, serão deliberadas pelo Plenário e encaminhadas, por meio de ofício, a quem de direito, através do Presidente da Câmara.

 

Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente de sua prévia figuração no expediente.

 

Art. 125 – Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 107 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

 

  • 1º – Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 107, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remitida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.

 

  • 2º – Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

 

Art. 126 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem prévia discussão.

 

Art. 127 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de cinco (05) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

 

Art. 128 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

  • 1º – O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta da maioria absoluta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
  • 2º – Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
  • 3º – Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

 

Art. 129 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário  por requerimento de qualquer de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

 

Parágrafo Único – Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

 

I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que dispunha o Legislativo para apreciá-la.

II – os projetos de lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir das três (03) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III – o veto, quando escoadas duas terças (2/3) partes do prazo para sua apreciação;

IV – a medida provisória, quando escoadas duas terças (2/3) partes do prazo para sua apreciação

 

Art. 130 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma prevista neste Regimento.

 

Art. 131 – Quando, por extravio ou retenção individual, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

 

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Das Sessões em geral

 

Art. 132 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

  • 1º – Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa oficial ou não ou ainda por afixação na própria Câmara.
  • 2º – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I – apresente-se convenientemente trajado;

II – não porte arma;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em seu Plenário;

V – atenda as determinações do Presidente.

  • 3º – O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

 

Art. 133 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com duração de quatro horas, iniciando-se às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) e encerrando-se às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos).

  • 1º – A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a quinze (15) minutos, à conclusão de votação de matéria discutida.
  • 2º – O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até dez (10) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
  • 3º – Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até cinco (05) minutos antes do término daquela.
  • 4º – Havendo dois (02) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

 

Art. 134 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

  • 1º – Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no art. 138 deste Regimento.
  • 2º – A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 133 e parágrafos, no que couber.

 

Art. 135 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo Único – As sessões solenes poderão realizar-se-á em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

 

Art. 136 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo Único – Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências os assistentes, os servidores da Câmara e os representantes da imprensa, rádio e televisão.

 

Art. 137 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, podendo reunir-se em outros locais da zona urbana ou zona rural do Município, mediante proposta de pelo menos 01 (um) dos Vereadores com a aprovação do Plenário;

 

Art. 138 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

  • 1º – Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
  • 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Art. 139 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão, um quinto (1/5) dos Vereadores que a compõem, mas os trabalhos só prosseguirão mediante a maioria absoluta dos membros da Casa, conforme dispõe o art. 60, § 1º da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

 

Art. 140 – Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.

  • 1º – A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
  • 2º – Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessões poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

 

Art. 141 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

  • 1º – As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
  • 2º – A ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de um terço (1/3) dos Vereadores.
  • 3º – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes do seu encerramento.

 

Das sessões ordinárias

 

Art. 142 – As sessões ordinárias compõem de três partes: o expediente, a ordem do dia e a palavra facultada.

 

Art. 143 – À hora do início dos trabalhos, será verificada a presença dos Vereadores e havendo número legal o Presidente declarará aberta a sessão.

 

Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante trinta (30) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

 

Art. 144 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de trinta (30) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens.

 

  • 1º – Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de quinze (15) minutos.

 

  • 2º – No expediente serão objetos de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

 

  • 3º – Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

 

Art. 145 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, quarenta e oito (48) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

  • 1º – Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
  • 2º – Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
  • 3º – Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
  • 4º – Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
  • 5º – Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente a sessão a que a mesma se refira.

 

Art. 146 – Após a provação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I – expedientes oriundos do Plenário;

II – expedientes oriundos de diversos;

III – expedientes apresentados pelos Vereadores;

 

Art. 147 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:

I – projetos de lei;

II – medida provisória;

III – projetos de decreto legislativo;

IV – projetos de resolução;

V – requerimentos;

VI – indicações;

VII – pareceres de comissões;

VIII – recursos;

IX – outras matérias.

Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidos cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

 

Art. 148 – Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente dará início à ordem do dia.

  • 1º – Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores;

 

  • 2º – Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por quinze (15) minutos, com tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

 

Art. 149 – Nenhuma proposição poderá ser posta a discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 150 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I – matérias em regime de urgência especial;

II – matérias em regime de urgência simples;

III – medidas provisórias

IV – vetos;

V – matérias em redação final;

VI – matérias em discussão única;

VII – matérias em Segunda discussão;

VIII – matérias em primeira discussão;

IX – recursos;

X – demais proposições.

 

Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

 

Art. 151 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

 

Art. 152 – Esgotada a ordem do dia, o Presidente, facultará a palavra, aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

 

  • 1º – Os Vereadores terão 05 (cinco) minutos para as breves comunicações ou comentários, individualmente, sobre a matéria apresentada, para o que Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo secretário.
  • 2º – Os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de trinta (30) minutos, para tratar de qualquer assunto público.
  • 3º – O orador poderá ser aparteado por outro parlamentar para comentários que complementem ou enriqueçam o seu debate, não podendo o aparte ser superior a 05 (cinco) minutos.
  • 4 – O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

 

Art. 153 – Não havendo mais oradores para falar, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

Das sessões extraordinárias

 

Art. 154 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de cinco (05) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo Único – sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

 

Art. 155 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 114 e seus parágrafos.

Parágrafo Único – Aplicar-se-ão as sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes à sessões ordinárias.

 

Das sessões solenes

 

Art. 156 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.

  • 1º – Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
  • 2º – Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
  • 3º – Nas sessões solenes, poderão usar a palavra, além do Presidente da Câmara e dos Vereadores, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
  • 4o. – Ato da Mesa Diretora regulamentará a realização e o cerimonial das Sessões Solenes.

 

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 157 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.

 

  • 1º – Não estão sujeitos à discussão;

 

I – os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 107.

II – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 107.

 

  • 2º – O Presidente declarará prejudicada a sessão:

I – de qualquer projeto com objeto idêntico ou de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – de requerimento repetitivo.

 

Art. 158 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 159 – As proposições em tramitação na Câmara terão uma única discussão e uma única votação.

Art. 160 – Somente terão duas discussões e duas votações as propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar, de Codificação, de Diretrizes Orçamentárias, de Proposta Orçamentária e de Plano Plurianual.

Art. 161 – Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

 

  • 1º – Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

 

  • 2º – Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

 

  • 3º – Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.

 

Art. 162 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates: em Segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

 

Art. 163 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões permanentes a que esteja afeta a matéria salvo se o Plenário rejeita-los ou aprova-los com dispensa parecer.

 

Art. 164 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à primeira discussão

 

Art. 165 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 166 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

 

  • 1º – O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

 

  • 2º – Apresentados dois (02) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menos prazo.

 

  • 3º. – Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

 

  • 4º – O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de três (03) dias, para cada um deles.
  • 5º – O Presidente a seu critério, poderá solicitar do Plenário a deliberação da concessão do visto.
  • 6o. – Caso o Presidente negue o pedido de vistas ou negue-se a colocar sob deliberação do Plenário, caberá recurso de sua decisão, nos termos previstos neste Regimento.

 

Art. 167 – O encerramento da discussão de qualquer proposição, dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimentos aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos dois (02) Vereadores favoráveis à proposição e dois contrários entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

 

Da disciplina dos debates

 

Art. 168 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

 

I – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa salvo quando responder a aparte;

II – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

III – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência;

 

Art. 169 – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar:

II – desviar-se da matéria em debate;

III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – deixar de atender às advertências do Presidente.

 

Art. 170 – O vereador somente usará da palavra:

 

I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II –para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – para apartear, na forma regimental;

IV – para explicação pessoal;

V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

Vi – para  apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VIII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

 

Art. 171 – O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência;

II – para comunicação importante à Câmara;

III – Para recepção de visitantes;

IV – para votação de requerimento de prorrogação;

V – para atender à pedido de palavra “pela ordem “, sobre questão regimental.

 

Art. 172 – Quando mais de um (01) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do parecer em apreciação;

III – ao autor da emenda;

IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

 

Art. 173 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

 

I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a cinco minutos;

II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – o aparteante deverá aguardar a resposta do aparteado.

 

Art. 174 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

 

I – três (03) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e;

II – cinco (05) minutos para encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicações pessoais;

III – dez (10) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV – quinze (15) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V – vinte (20) minutos para falar na palavra facultada, discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.

 

Parágrafo Único – será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

 

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 175 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de dois terços, conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo Único – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 176 – A deliberação se realizará através da votação.

 

Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 177 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

 

Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta

 

Art. 178 – Os processos de votação são dois (02): simbólico e nominal.

  • 1º – O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores, para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
  • 2º – O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

 

Art. 179 – O processo simbólico será a regra geral para as votações das indicações.

 

  • 1º – Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

 

  • 2º – Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

 

  • 3º – O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

 

Art. 180 – A votação será nominal em todos os outros casos.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de eleição ou destituição de membros de Comissão Permanente, julgamento das contas de Governo do Município e perda de mandato de Vereador, o processo de votação  será o indicado no art. 22.

 

Art. 181 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

 

Art. 182 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurada a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.

 

Art. 183 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

 

Art. 184 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo Único – Apresentadas duas (02) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente da discussão.

 

Art. 185 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

 

Art. 186 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adora determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

 

Art. 187 – Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

 

Art. 188 – proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

 

Art. 189 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para adequar o texto à correção vernacular.

 

  • 1o. – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
  • 2o. – Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes de remessa ao Executivo, arquivados eletronicamente na Secretaria da Câmara.

 

 

Art. 190 – Aprovada pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

 

Da concessão de palavra aos cidadãos em Sessões e Comissões.

 

Art. 191 – O cidadão que desejar, poderá usar da palavra na primeira discussão dos projetos de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a Sessão.

 

Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

 

Art. 192 – Caberá ao Presidente da Câmara estabelecer, de acordo com a Lei Orgânica que somente um cidadão poderá fazer uso da palavra em cada Sessão.

 

Art. 193 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara nos termos deste Regimento em combinação com o § 3º do artigo 105 da Lei Orgânica do Município, por mais de cinco (05) minutos sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

 

Art. 194 – O Presidente da Câmara promoverá a divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas do início das sessões.

Art. 195 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões sobre matéria de interesse comunitário, desde que devidamente inscritos, junto às Comissões do Legislativo.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Da elaboração legislativa especial

Do Orçamento

 

Art. 196 – Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.

Parágrafo Único – Os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 112.

 

Art. 197 – A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor pronunciar-se-á em vinte (20) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão.

 

Art. 198 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor e aos autores das emendas no uso da palavra.

 

Art. 199 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de três (03) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de cinco (05) dias.

 

Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocada a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

 

Art. 200 – Aplicam-se as normas dos arts. 196, 197, 198 e 199, à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

Das codificações

 

Art. 201 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

 

Art. 202 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, observando-se para tanto o prazo de dez (10) dias.

  • 1º – Nos quinze (15) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
  • 2º – A critério da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
  • 4º – Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 69 e 70, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próximo possível.

 

Art. 203 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 161.

  • 1º – Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais dez (10) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
  • 2º – Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

 

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Do Julgamento das Contas

 

Art. 204 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor que terá vinte (20) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento acompanhado do projeto ou decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

  • 1º – Até dez (10) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
  • 2º – Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Plenário, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

 

Art. 205 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

 

Art. 206 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 207 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a trinta (30) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

 

Do processo de perda de mandato

 

Art. 208 – A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político- administrativa definida na legislação vigente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

 

Art. 209 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

 

Da convocação dos Secretários Municipais

 

Art. 210 – A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

 

Art. 211 – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

 

Parágrafo Único – O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

 

Art. 212 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

 

Art. 213 – Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

 

  • 1º – O Secretário Municipal poderá incumbir, assessores que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
  • 2º – O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

 

Art. 214 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerra a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

 

Art. 215 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 216 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

 

Do processo destituitório

 

Art. 217 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

  • 1º – Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de quinze (15) dias e arrolar testemunhas até o máximo de três (03), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
  • 2º – Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de cinco (05) dias.
  • 3º – Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-ão sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de três (03) para cada lado.
  • 4º – Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
  • 5º – Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
  • 6º – Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá trinta (30) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria em Plenário.
  • 7º – Se o Plenário decidir, por dois terços (2/3) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

 

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

Das questões de ordem e dos precedentes

 

Art. 218 – As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

 

Art. 219 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

 

Art. 220 – Questões de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.

 

Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 221 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

  • 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para parecer;
  • 2º – O Plenário, em face de parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

 

Art. 222 – Os precedentes a que se referem os arts. 218, 220 e 221 § 2º serão registrados, inclusive eletronicamente, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

 

Da divulgação do Regimento e de sua reforma

 

Art. 223 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

 

Art. 224 – Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, elaborará e publicará separada a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

 

Art. 225 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I – de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores;

II – da Mesa;

III – de uma das Comissões da Câmara.

 

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

 

Art. 226 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

 

Art. 227 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão dos especificados nos anexos da Resolução No. 02/2005 de 17 de Maio de 2005 que “Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Barbalha”;

 

Art. 228 – A Secretaria fornecerá aos interessados no prazo de quinze (15) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparar os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de cinco (05) dias.

 

Art. 229 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

 

  • 1º – São obrigatórios os seguintes registros:

 

I – atas das sessões;

II – atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III – leis;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções;

VI – atos da Mesa e atos da Presidência;

VII – termos de contratos;

VIII – termos de posse de Vereadores;

IX – precedentes regimentais.

 

  • 2º – Os registros poderão ser mantidos eletronicamente.

 

Art. 230 – Os papéis da Câmara serão confeccionados do tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

 

Art. 231 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente.

 

Art. 232 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

 

Art. 233 – As despesas miúdas de pronto pagamento definidos em lei, poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

 

Art. 234 – A contabilidade da Câmara encaminhará mensalmente, ao Executivo, o balancete de suas atividades financeiras.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 235 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

 

Art. 236 – Nos dias de Sessões deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

 

Art. 237 – Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, se contado o dia de seu começo e o do seu término se suspendendo por motivo de recesso.

 

Art. 238 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

 

Art. 239 – Fica mantido, na Sessão Legislativa em curso, o número e membros da Mesa e das Comissões Permanentes.

 

Art. 240 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de Novembro de 2005.

 

 

 

Antônio Everardo Garcia Siqueira

Presidente

Antônio Sampaio

Vice-Presidente

 

 

José Oliveira Garcia – Ernandes

1º Secretário

Polyana Silva Coimbra Cruz

2ª Secretária

 

 

 

PRECEDENTES REGIMENTAIS

 

 

 

  1. CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS NA TRIBUNA POPULAR

– Poderá o Presidente da Sessão, a seu critério, conceder tempo superior a 05 (cinco) minutos aos cidadãos que fazem uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo.

 

 

  1. USO DE VESTES TALARES OU FORMAIS

 

– Poderá o Presidente da Sessão, a seu critério, dispensar o uso de vestes Talares ou formais para Servidores e convidados que permanecem nas atividades do Plenário;

 

  1. SUSPENSÃO DA SESSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER

 

– Poderá o Presidente da Sessão, a seu critério, dispensar a suspensão da sessão para que as Comissões Permanentes emitam os Pareceres Técnicos de matérias que tiveram seu regime de Urgência Especial aprovada pelo Plenário, podendo o Parecer escrito ser substituído por consulta verbal aos membros das Comissões competentes.

 

 

  1. SUSPENSÃO DA SESSÃO POR FALTA DE QUORUM

 

– Sempre que o Presidente da Sessão detectar que no Plenário permanecem menos de 50% +1 (cinqüenta por cento mais um) do número de Vereadores, deverá suspender a Sessão por falta de quorum.

 

 

REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA OS TRABALHOS DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

Fixa normas para organização dos trabalhos da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para efeito do inciso I do § 4o. do Art.  71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha.

 

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nos termo do inciso II do Art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, resolve:

 

Art. 1º – A organização e o funcionamento da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para efeito do inciso I do § 4o. do Art.  71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha obedecerá às formalidades e aos critérios estabelecidos neste Regulamento Interno.

 

Art. 2º – Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se inciso I do § 4o. do Art.  71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:

 

  1. a) registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho;
  2. b) documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsável, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão.

 

  • 1º – A Presidência da Comissão solicitará informações adicionais e documentos, sempre que os considerar necessários e pertinentes à identificação da entidade e ao seu funcionamento.
  • 2º – As sugestões e demais instrumentos de participação referidos no “caput” serão recebidos pela secretaria da Comissão em papel impresso ou datilografado, ou em disquete de computador, ou, ainda, pelo sistema de correspondência eletrônica, postal ou fac-símile.

 

Art. 3º – Não serão conhecidas sugestões de iniciativas legislativas estabelecidas no inciso I do § 4o. do Art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, quando oferecidas por organismos internacionais ou partidos políticos.

 

Art. 4º – As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades deste Regulamento Interno serão distribuídas e posteriormente classificadas pela Comissão da seguinte maneira:

 

I – projeto de lei complementar, será denominado Sugestão de Projeto de Lei

Complementar (SPLP);

II – projeto de lei ordinária, será denominado Sugestão de Projeto de Lei (SPL);

III – projeto de resolução, será denominado Sugestão de Projeto de Resolução (SPRC);

IV – requerimento solicitando a realização de audiência pública, será denominado

Sugestão de Requerimento de Audiência Pública (SRAP);

V – requerimento solicitando depoimento de autoridade ou cidadão que possa contribuir para os trabalhos da Comissão, será denominado Sugestão de Requerimento de Depoimento (SRD);

VI – requerimento de informação ou de pedido de informação a Secretário Municipal, devidamente fundamentado, será denominado Sugestão de Requerimento de Informação (SRIC);

VII – requerimento de convocação, devidamente fundamentado, das autoridades municipais, será denominado Sugestão de Requerimento de Convocação (SRC);

VIII – emenda ao projeto de lei orçamentária anual, será denominada Sugestão

de Emenda à Lei Orçamentária Anual (SELOA);

IX – emenda ao projeto de lei do plano plurianual, será denominada Sugestão

de Emenda ao Plano Plurianual (SEPPA);

X – emenda ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, será denominada Sugestão de Emenda a LDO (SEPDO).

 

  • 1º Completarão a classificação da sugestão o número de recebimento, pela ordem de entrada, e o ano a que se refere, em séries específicas.

 

  • 2º Encerrada a legislatura, será reiniciada a numeração das sugestões e de demais instrumentos de participação.

 

  • 3º Para o disposto no inciso XI deste artigo, a Comissão limitará a cinco o número de emendas a ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual.

 

Art. 5º – A Presidência da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa  mandará verificar se existe sugestão recebida que trate de matéria análoga ou conexa já em análise, quando fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação, após numeração.

 

Art. 6º – Caberá à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promover e observar, quando couber, a adequação formal da sugestão para assegurar-lhe as mínimas condições de redação e técnica que a habilitem a tramitar.

 

Art. 7º – A Comissão informará às entidades proponentes da sugestão a data e o horário em que sua proposta será discutida.

 

Art. 8º – A Comissão deverá examinar as sugestões legislativas e sobre elas decidir no prazo de dez sessões.

 

Parágrafo único. O Relator disporá da metade do prazo concedido à Comissão para oferecer seu parecer.

 

Art. 9º – Constará da sinopse relativa ao encaminhamento das sugestões, e, posteriormente, ao trâmite da proposição da Comissão, em todos os seus registros institucionais, a indicação da entidade a cuja origem sua autoria remonta.

 

Art. 10 – A Comissão manterá as entidades informadas da tramitação de sua sugestão.

 

Art. 11 – A Comissão elaborará manual destinado a orientar as entidades, contendo informações relativas às suas atividades, ao processo legislativo, aos limites legais e modelos para elaboração dos atos e espécies legislativas constantes deste Regulamento.

 

Art. 12 – Este Regulamento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Barbalha

01 de Agosto  de 2005.

 

 

Antônio Marcondes Luna Alencar Cícera Bertulino de Souza

 

José Elismar de Vasconcelos e Sá

 

De Acordo:

 

 

Antônio Everardo Garcia Siqueira

Presidente da Câmara Municipal de Barbalha

 

 

 

 

 

 

CADASTRO DE ENTIDADE PARA SUGESTÃO LEGISLATIVA

Denominação:

 

 

CNPJ:

 

 

 

 

Tipo de Organização (Associação, Federação, Sindicato, ONG, outros…especificar)

ENDEREÇO

Rua

 

 

Bairro Telefone
Fax

 

 

e-mail Home page
Responsável pela organização

 

 

Autor (es) da sugestão
SUGESTÃO
ASSUNTO:

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

  1. a) registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho;
  2. b) documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsável, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão; e,
  3. c) texto da proposta legislativa.

 

Resolução No. 005/2003

 

 

Disciplina o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal na forma que indica e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, respaldado pelo Item IV do Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2003, o plenário aprovou, e ela promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Ficam instituídos critérios para o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal às instituições com sede e foro na cidade de Barbalha;

 

Art. 2o. – Para serem beneficiadas com o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, às instituições candidatas deverão ter no mínimo a 12 (doze) meses de funcionamento.

 

Art. 3o. – São peças integrantes e indispensáveis na apresentação do Projeto de Lei de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal:

 

  1. Cópia do Cartão do Certificado Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  2. Cópia da Ata de Fundação da instituição registrada em cartório;
  • Cópia da ata da eleição e posse da atual Diretoria;
  1. Cópia do Estatuto registrado em Cartório;
  2. Relatório de atividades da instituição no ano anterior à apresentação do Projeto de Lei de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal;
  3. Atestado de funcionamento por parte do Ministério Público;

 

  1. VI) Ofício da Entidade comunicando ao Ministério Público o seu funcionamento. [54]

 

  • Prova de que os cargos da diretoria da entidade não serão remunerados.

VII) Prova de que os cargos da diretoria da entidade não serão remunerados.

Parágrafo Único – A obrigatoriedade prevista no item VII deste artigo, torna-se desnecessária, em se tratando de OSCIP, conforme determina a Lei Federal No. 9.790/99[55].

 

 

Art. 4o. – A Mesa Diretoria, ouvindo o Plenário, designará um Vereador, que não seja o autor do Projeto, para junto da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitir relatório do reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.

 

Art. 5o. – São critérios necessários para a emissão do relatório por parte do Vereador designado pela Mesa Diretora para acompanhamento do Projeto de Lei:

 

  1. Visita a entidade beneficiada;
  2. Participação em pelo menos, uma reunião da entidade beneficiada;
  • Entrevista informal com a comunidade onde a entidade tem jurisdição.

Art. 6º – O Projeto de Lei de declaração de Utilidade Pública deverá conter as disposições seguintes:

I – A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente;

II – Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade:

  1. Deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do item anterior;
  2. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
  3. Alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração, no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.

 

Art. 7o. – Somente será concedido reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Sindicatos e Associações Profissionais e de Classes, se estas tiverem suas atividades estendidas, também, ao público não associado.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

31 de março de 2003.

 

RAIMUNDO de Sá BARRETO Grangeiro – Presidente; TALLES Edácio Ribeiro Batista – Vice-Presidente; Francisco SANDOVAL BARRETO de Alencar – 1º Secretário; LUCIANA RENATA do Nascimento Silva – 2ª Secretária.

 

 

 

Lei No. 1.955/2011

 

 

Ratifica a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e adota outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber, nos termos do art. 23, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica Ratificado o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, criado na forma da Resolução No. 02/2011 de 26 de abril de 2011, publicada em 01 de Junho de 2011 que passa a ser parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. – Fica ratificada a remuneração e demais vantagens financeiras fixadas pela Resolução No. 02/2011 de 26 de abril de 2011, publicada em 01 de Junho de 2011 e normas correlatas.

 

Art. 3º. – Nos termos da Constituição Federal, a partir da publicação desta Lei, todas as alterações salariais, revisão de vencimentos, criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo, mesmo sendo de competência privativa do Poder Legislativo sua iniciativa conforme determina o art. 23, inciso II da Lei Orgânica, somente poderão ser feitos através de Lei Municipal específica.

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1o. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 5º. – Ficam convalidados todos os atos jurídicos e financeiros praticados pela legislação citada nos arts. 1º. e 2º. desta Lei e seus efeitos financeiros serão os fixados pelas respectivas Resoluções.

 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha em 30 de Agosto de 2011.

 

 

José Leite Gonçalves Cruz

Prefeito Municipal

 

 

Resolução No. 02/2011

 

APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, nos termos do inciso II do Art. 23 da Lei Orgânica do Município, faz saber que em Sessão Ordinária o plenário aprovou e ela promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º – Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha nos termos da legislação constitucional e fiscal vigentes, operando-se nos parâmetros indicados por esta Resolução.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Abril de 2011, revogando-se a Resolução No. 02/2005 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e o § 1º. do art. 4º. da Resolução No. 08/2001.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

26 de Abril de 2011.

 

José Oliveira Garcia

Presidente

Semeão de Macedo

Vice-Presidente

 

Francisco Sandoval Barreto Alencar

1º Secretário

Maria Ednalda dos Santos

2º Secretário

 

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências.

 

 

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

 

Art. 1º – O Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Barbalha estabelecido por esta Resolução.

 

Art. 2o Integram os serviços da Câmara Municipal de Barbalha o Quadro dos Cargos Efetivos.

 

Art. 3o Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

 

  •         Quadro – o conjunto de cargos de provimento efetivo,
  • Cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por esta Resolução, com denominação própria em número definido e com retribuição padronizada;
  • Nível – a distribuição dos cargos a partir do índice de escolaridade exigido para o provimento;
  • Carreira – o conjunto de classes dispostas hierarquicamente de acordo com o nível de dificuldade e responsabilidade;
  • Padrão – o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos

 

Art. 4º – O Plano de Cargos, Carreira e Salários tem por finalidade:

 

  1. determinar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal; e,
  2. estabelecer normas de enquadramento, ascensão e readaptação do pessoal.

 

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

 

Art. 5o – A organização do Quadro dos Cargos Efetivos vincula-se aos fins do órgão legislativo do Município.

Art. 6o – A sistemática do Quadro dos Cargos Efetivos é estabelecida segundo a complexidade dos serviços da Câmara Municipal e qualificações requeridas no Concurso Público.

Art. 7o – Cada nível poderá conter cargos de padrões diversos, não podendo, entretanto, haver padrões idênticos em níveis diferentes.

 

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

 

Art. 8º – O Plano de Cargos, Carreira e Salários tem a seguinte configuração:

I –QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Cargo Código Quantidade
Arquivista AAA 01
Copeiro AAA 01
Recepcionista AAA 02
Servente AAA 03
Telefonista AAA 01
Porteiro AAA 03
Agente Administrativo ANA 01
Agente Administrativo I ANA 02
Economista ANA 01
Assistente Legislativo ANA 01
Técnico em Contabilidade ATC 01
II – FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cargo Código Quantidade
Diretor Geral da Câmara ADI 01
Secretário do Presidente AAP 01
Tesoureiro ANF 01
Assistente Parlamentar APP 04
Presidente do Controle Interno AAP 01
Membro do Controle Interno AAS 03

 

Parágrafo Único – As atividades pertinentes aos Cargos e Funções, são as descritas no ANEXO III desta Resolução, à exceção dos membros do Controle Interno que tem suas atribuições previstas na Resolução No. 08/2001.

 

Art. 9º. – Os grupos ocupacionais dividem-se em áreas, segundo a sua complexidade, especificações e vencimentos e possuem terminologia e características profissionais próprias. São elas:

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR EM R$
AAA Atividade de Apoio Administrativo 833,82
AAS Atividade de Apoio Secundário 732,55
AAP Atividade de Assessoramento da Presidência 1.000,00
ANF Atividade de Nível Técnico Financeiro 500,00
ANA Atividade de Nível Administrativo 1.565,37
APP Atividade de Nível Apoio Parlamentar 600,00
APL Atividade de Apoio Logístico 1.490,83
ADI Atividade de Direção 1.758,69
ATC Atividade de Nível Técnico Contábil 4.337,28

 

Parágrafo Único – Os valores descritos para os códigos das funções gratificadas referem-se aos valores teto, podendo por necessidade administrativa da Administração da Câmara Municipal, serem adequadas ao horário de trabalho dos servidores.

 

Art. 10 – O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Barbalha instituído por esta Resolução, que objetiva a valorização do profissional do Legislativo de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do serviço prestado aos parlamentares e a população, fica assim organizado:

 

I – Estruturas dos Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais e Carreiras;

II – Linhas de Evolução Funcional;

III– Hierarquização dos Cargos;

IV – Linhas de Enquadramento;

V – Descrições e Especificações dos Cargos.

 

Art. 11 – Fica definido o Regime Jurídico previsto na Lei Municipal No 1.513/2002 de 13 de Maio de 2002 para os Servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 12 – O regime de trabalho dos Servidores do Poder Legislativo é o mencionado no Edital do respectivo Concurso Público a que o Servidor foi submetido.

 

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA

SEÇÃO ÚNICA

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 13 – Evolução funcional é a passagem do integrante do quadro de carreira de um nível retribuitório para outro imediatamente superior dentro da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do Servidor e dar-se-á por via acadêmica e por tempo de serviços.

Art. 14 – O integrante de carreira do grupo ocupacional do Poder Legislativo, quando habilitado, receberá adicional que integrará seu salário base, nos percentuais previstos no Anexo I desta Resolução.

 

Art. 15 – A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do Servidor do Poder Legislativo, no seu respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.

 

Parágrafo 1º. – Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica, por enquadramento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, obedecendo aos critérios definidos pela Mesa Diretora, nas seguintes conformidades:

 

  1. a) mediante apresentação de diploma ou certificado de curso superior de ensino de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado devidamente registrado, sendo os de pós-graduação, mestrado e doutorado nas áreas de atuação do Poder Legislativo;

 

  1. d) Quando o Servidor falecer, for demitido ou aposentado, abre uma nova vaga a ser preenchida por concurso público;

 

  1. e) Os Servidores do Poder Legislativo serão aposentados na forma e nos casos previstos na legislação federal vigente e ao passarem a inatividade, receberão seus proventos de acordo com a remuneração recebida no último mês de atividade, incluindo-se todas as vantagens pecuniárias a que tinham direito.

 

Parágrafo 2º. – A atualização dos vencimentos dos servidores aposentados e em inatividade, obedecerão aos mesmos critérios de atualização dos vencimentos dos servidores na ativa.

 

Art. 16 – Para fins da evolução funcional por tempo de serviços, prevista nesta Resolução, deverá ser cumprido o interstício mínimo, de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, na referência em que estiver enquadrado para a referência imediatamente superior.

 

Parágrafo Único – A contagem do tempo de serviço para a primeira evolução funcional considerará os últimos 05 (cinco) anos de exercício no cargo.

Art. 17 – Não interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior mesmo quando o Servidor estiver:

 

I – afastado para prestar serviços junto a órgão da administração direta ou indireta, da união, do Estado ou de outro município;

II – afastado para prestar serviços junto a órgão do Poder Executivo do Município;

 

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 18 – O enquadramento dos Servidores no novo quadro funcional dar-se-á em conformidade com os Anexos I e II, parte integrante desta Resolução.

 

Parágrafo Único – O enquadramento de que trata esse artigo obedecerão aos últimos 05 (cinco) anos de exercício do Servidor no Serviço Público Municipal do Poder Legislativo através do Concurso Público.

 

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 19 – São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de dezoito anos;

VI – aptidão física e mental.

 

Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Art. 20 – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Legislativo.

Art. 21 – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 22 – São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;

II – promoção;

III – transferência;

IV – readaptação;

V – reversão;

VI – aproveitamento;

VII – reintegração;

VIII – recondução.

 

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 23 – A nomeação far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II – em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração pelo Presidente da Câmara.

Art. 24 – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 25 – O concurso será de provas ou de provas e títulos, realizado por Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem o edital do respectivo concurso.

 

Art. 26 – O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  • 1° O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em locais de grande circulação.
  • 2° Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 27 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  • 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
  • 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
  • 3° A posse poderá dar-se mediante procuração pública.
  • 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  • 5° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1° deste artigo.

 

Art. 28 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 29 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

  • 1° É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
  • 2° Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 30 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – individual do servidor para os Servidores regidos pela CLT.

 

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará a Secretaria da Câmara os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 31 – O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando resolução específica estabelecer duração diversa.

 

Parágrafo único. Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

 

Art. 32 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

 

Parágrafo Único – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

 

DA ESTABILIDADE

 

Art. 33 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

 

Art. 34 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar condenatório, no qual lhe será assegurada ampla defesa.

 

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 35 – Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal da Câmara Municipal.

  • 1° A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
  • 2° Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro da Câmara Municipal.

 

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 36 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  • 1° Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
  • 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

 

DA REVERSÃO

 

Art. 37 – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

Art. 38 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 39 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

 

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 40 – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

  • 1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
  • 2° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 41 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

DO TREINAMENTO

 

Art. 42 – Fica instituído como atividade permanente na Câmara Municipal o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:

I criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

IIcapacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 43 – Serão três os tipos de treinamento:

I – de integração, tendo como finalidade de promover a inserção do servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal;

II – de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao desenvolvimento funcional;

III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

 

Art. 44 – O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal:

 

I – com a utilização de monitores locais;

II – mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III – através de convênio com Instituições de ensino superior, nos casos de curso de graduação, Pós-graduação, mestrado e doutorado.

 

Art. 45 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através do órgão de Pessoal, em articulação com os demais órgãos interessados, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

 

Parágrafo único. – Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

 

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 46 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 47 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

DA VACÂNCIA

 

Art. 48 – A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – transferência

V – readaptação;

VI – aposentadoria;

VII – falecimento.

 

Art. 49 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I – quando não satisfeitas às condições do estágio probatório; e,

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 50 – A exoneração da função gratificada dar-se-á:

 

I – a juízo do Presidente da Câmara

II – a pedido do próprio servidor.

 

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 51 – Vencimento é a retribuição paga pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Resolução da Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Art. 52 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Resolução.

  • 1° – A remuneração do servidor investido em função gratificada será paga na forma prevista nos anexos desta resolução, sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo;
  • 3° – O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  • 4° – É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas

Art. 53 – O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;

 

Art. 54 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.

 

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Mesa Diretora e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Art. 55 – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

 

Art. 56 – O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

 

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará no encaminhamento ao Executivo Municipal para sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 57 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de pensão de alimentos resultante de decisão judicial.

 

DAS VANTAGENS

 

Art. 58 – Além do vencimento, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – indenizações;

II – gratificações;

III – adicionais;

IV – Vale Transporte; e,

V – Vale Alimentação.

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 59 – Constituem indenizações ao servidor:

II – diárias; e,

III – transporte.

 

Art. 60 – Os valores das indenizações serão estabelecidos através de Resolução específica da Mesa Diretora.

DAS DIÁRIAS

 

Art. 61 – O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

Parágrafo Único – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

Art. 62 – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto neste artigo.

 

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 63 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em Portaria do Presidente da Câmara.

 

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

 

Art. 64 – Serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I – gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

II – Abono natalino;

III – adicional pela prestação de serviço extraordinário.

 

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

 

Art. 65. Ao servidor designado para função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo;

 

Parágrafo Único – A gratificação prevista neste artigo só se incorporará à remuneração do servidor quando exercida a função de direção, chefia ou assessoramento pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos ou intercalados.

 

DO ABONO NATALINO

 

Art. 66. – O Abono natalino corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do salário base pago ao Servidor.

Parágrafo Único – É facultado a Presidência da Câmara Municipal, efetuar também o pagamento do Abono Natalino aos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados.

 

Art. 67. O Abono natalino será pago até o dia 20 (vinte) do mês de novembro de cada ano.

Art. 68. O servidor exonerado perceberá seu abono natalino, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 69. O Abono Natalino não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 70. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

Parágrafo Único – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

 

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 71. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora nos valores previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração base do Servidor.

 

DO VALE ALIMENTAÇÃO

 

Art. 72 – A Câmara Municipal poderá conceder até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, a título de auxilio alimentação, 22 (vinte e dois) vales alimentação por mês, no valor a ser definido em Acordo Coletivo com o Sindicato da Categoria, não podendo ultrapassar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior salário pago aos Servidores do Poder Legislativo.

 

DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Art. 73 – Os servidores Efetivos que atuam em áreas consideradas insalubres após verificação por profissional competente, nos termos dos artigos 189 e seguintes da C.L.T.

 

Parágrafo Único – A Câmara Municipal providenciará no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, o profissional para a verificação que se refere este artigo, findando o prazo, os adicionais de insalubridade serão pagos por silêncio tático do empregador.

 

Art. 74 – Os servidores que atuam em áreas consideradas perigosas, receberão adicional de periculosidade, após verificação por profissional competente nos mesmos termos do artigo anterior.

 

DAS LICENÇAS

 

Art. 75 – Conceder-se-á ao Servidor da Câmara Municipal licença:

I – por motivo de doença própria e em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – para atividade política;

IV – para formação e capacitação;

V – para tratar de interesses particulares;

VI – para desempenho de mandato classista.

 

  • 1o. – A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

 

  • 2o. – É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

 

Art. 76. – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA PRÓPRIA E EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 77. – Será concedida licença ao servidor por motivo de doença própria ou do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

  • 1o – A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 

  • 2º – A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, pelo período de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada mediante parecer de junta médica oficial sem remuneração, por até noventa dias.

 

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

 

Art. 78. – Será concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para exercer cargo da Administração Federal, Estadual ou Municipal em outro ponto do território nacional.

 

Parágrafo Único – A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

 

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 

Art. 79 – O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

  • 1o – O servidor efetivo candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

 

  • 2o – A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, limitado esta ao período de 03 (três) meses.

DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

 

Art. 80. – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor terá direito de afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 01 (um) ano, para participar de curso de formação e capacitação profissional.

 

  • 1o. – Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis

 

  • 2o. – O registro das faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 10 (dez) dias para cada falta.

 

  • 3o – O número de servidores em gozo simultâneo deste tipo de licença não poderá ser superior a 02 (dois) no Poder Legislativo.

 

  • 5o. – A concessão obedecerá à ordem de Protocolo de Requerimento apresentado à autoridade competente.

 

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 81 – Será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

 

Parágrafo único. – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor, bem como renovável por igual período.

 

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art. 82 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Entidades de Classe, Entidades Civis, Organizações não Governamentais, Associações e Fundações que desempenham atividades sociais e filantrópicas.

 

  • 1o– Sendo a cessão para órgãos ou entidades do Estado ou da União, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

 

  • 2o – A cessão far-se-á mediante Portaria assinada pelo Presidente da Câmara.

 

  • 3o. – Depois de referendada a requisição do Servidor para os casos previstos com ônus para o órgão cedente, fica implicada a transferência do exercício do servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificações, 13o. Salário, férias e adicional de um terço.

 

  • 4o. – Não poderão ser cedidos com ônus para o órgão Requerido, Servidores ocupantes de cargos de Função de Confiança e Chefia.

 

  • 5o – Ressalvadas as cessões no âmbito do Poder Executivo Municipal, a cessão será concedida pelo prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.

 

  • 6º – O período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição, de que trata este artigo, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção funcional e aposentadoria.

 

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 83- Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – tratando-se de mandato Federal ou Estadual, ficará afastado do cargo;

 

II – investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III – investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

  • 1o – No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

  • 2o – O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício até um ano após o término do seu mandato.

 

DAS CONCESSÕES

 

Art. – 84- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 

I – por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue devidamente comprovada;

 

II – por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento;

 

III – o pai, por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

 

IV – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei 4.735, de 17 de agosto de 1.964.

 

  1. por até 05 (cinco) dias em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

 

Art.- 85- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

  • 1º – Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

 

  • 2º- As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.

 

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 86- É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato de Diretor em Entidade Sindical, entidade Associativa e Entidade fiscalizadora da profissão.

 

  • 2º – A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

 

  • 3º – As disposições contidas no caput deste artigo aplicam-se também aos Servidores eleitos para cargos no Conselho Fiscal e de Delegados de Entidades Sindicais e Fiscalizadora da Provisão.

 

  • 4º – As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos Servidores ocupantes de Funções Gratificadas em vínculo Efetivo com o Poder Legislativo.

 

DO REGIME DISCIPLINAR

DOS DEVERES

 

Art. 87. São deveres do servidor:

 

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal à instituição que serve;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

 

  1. a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  2. b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 88. Ao servidor é proibido:

 

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

V – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VI – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

VIII – receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX – praticar usura sob qualquer de suas formas;

X – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 89 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 90 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

Art. 91 – A responsabilidade penal abrange os crimes de contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 92 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 93 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 94 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 95 – São penalidades disciplinares:

 

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

V – destituição de cargo em comissão;

VI – destituição de função comissionada.

 

Parágrafo Único – Para efeito de instalação de Inquérito Administrativo para apuração das penalidades prevista nesse artigo, a Presidência instalará comissão processante, obedecendo aos níveis hierárquicos dos servidores efetivos, a partir do maior para o menor vencimento base.

 

Art. 96 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 97 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 76 incisos I a XII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 98 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

Art. 99 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 100 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção.

 

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 101 – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.

 

  • 1° – As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ser superiores a doze meses, prorrogáveis por igual período.

 

Art. 102 – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

Art. 103 – Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos desse plano de Cargos, Carreira e Salários ou observando-se os valores no mercado e trabalho.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 104 – Os casos omissos decorrentes da implantação deste plano serão resolvidos pela Mesa Diretora.

 

Art. 105 – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1o  do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 106 – A data base dos Servidores do Poder Legislativo é 01 de Fevereiro de cada ano.

 

Art. 107 – Os requerimentos de enquadramento dos Servidores previsto no art. 18 desta Resolução serão recebidos e validados somente a partir de 01 de Janeiro de 2012.

 

Art. 108 – Os benefícios previstos no Inciso II do art. 64 desta Resolução serão aplicados somente para os Servidores Efetivos admitidos até a data de publicação desta Resolução, bem como aos Servidores Comissionados que forem nomeados até esta data.

 

Art. 109 – Revogadas as disposições em contrário este plano entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Abril de 2011.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha

Em 26 de Abril de 2011.

 

José Oliveira Garcia

Presidente

Semeão de Macedo

Vice-Presidente

 

 

 

Francisco Sandoval Barreto de Alencar

1º Secretário

Maria Ednalda dos Santos

2ª Secretária

 

 

 

 

ANEXO I

ENQUADRAMENTO PELA VIA ACADÊMICA

 

Código Valor

Base

Nível Médio

 

Graduação

 

Pós

Graduação

 

Mestrado

 

Doutorado

 

ANA 833,82 5% 10% 15% 16% 17%
AAA 1.565,37 5% 10% 15% 16% 17%
ATC 4.337,28 5% 10% 15% 16% 17%

 

 

 

 

ANEXO II

ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO

 

Código Valor Base Ref. 01 Ref. 02

 

Ref. 03

 

Ref. 04

 

Ref. 05

 

Ref. 06

 

ANA 833,82 875,51 919,28 965,25 1.013,51 1.064,18 1.117,39
AAA 1.565,37 1.643,63 1.725,82 1.812,11 1.902,71 1.997,85 2.097,74
ATC 4.337,28 4.554,14 4.781,85 5.020,94 5.271,98 5.535,58 5.812,36

 

 

 

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS

 

  1. a) AGENTE ADMINISTRATIVO

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e as disposições e funções referentes ao órgão de Controle Interno; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa e Tesoureiro, quando solicitado; auxiliar os trabalhos do Controle Interno, supervisionando, através de procedimentos de controle, a eficiência de aspectos operacionais relativos à execução de tarefas e a eficácia dos resultados gerais do trabalho do Controle Interno, tendo como referencial a busca da eficiência e como parâmetro a consecução dos objetivos do Controle Interno, representados pelo conjunto de suas funções, especificadas na Resolução 08/2001; auxiliar nos trabalhos de auditagem geral; comunicar a ocorrência de anormalidades no serviço; comunicar a efetividade dos funcionários; redigir contratos, portarias e outros documentos relativos a Tesouraria da Câmara Municipal de Barbalha, auxiliar na elaboração anual do relatório das atividades desenvolvidas pelo órgão de Controle Interno; executar outras atividades correlatas.

 

  1. b) ASSISTENTE LEGISLATIVO

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: cumprir as determinações superiores da Presidência, realizar trabalhos digitados de natureza variada; redigir expedientes administrativos; elaborar e manusear fichários; extrair certidões; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; preencher fichas, livros, boletins, formulários, mapas de controle de serviços e outros; orientar, eventualmente, a circulação interna de processos e outros expedientes; auxiliar na procura e arquivamento de processos e outros expedientes em geral; auxiliar no recebimento e armazenamento de material; executar todas as atividades relacionadas com os serviços de amplificação sonora do Plenário; zelar para que todo o equipamento e instalações de sonorização estejam sempre em perfeitas condições de uso e funcionamento; controlar o desempenho do equipamento e instalações de sonorização e providenciar, sempre que necessário, para que os mesmos sejam consertados e/ou tenham reposição de componentes; responsabilizar-se pela segurança do complexo de sonorização do Plenário, executar outras tarefas correlatas.

 

  1. c) TELEFONISTA

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; executar as ligações solicitadas pelos Vereadores e funcionários; receber e transmitir mensagens; atender a chamados telefônicos internos e externos; prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo Municipal no âmbito de suas atribuições; emitir comunicações e instruções da Mesa, da Presidência e das Comissões, através da rede de sonorização da Casa, a Vereadores e funcionários; controlar e selecionar, sob orientação superior, sonorização ambiental da Câmara; sintonizar emissoras de rádio nos espaços políticos de interesse da Câmara; operacionalizar com prioridade mensagens de emergência; executar outras tarefas correlatas.

 

  1. d) SERVENTE

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar trabalhos de limpeza das diversas dependências da Câmara Municipal; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha, etc.; lavar e encerar assoalhos; remover lixos e detritos; retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, a disposição inicial em que se encontravam; eventualmente, atender ao telefone; executar outras tarefas correlatas, preparar café, chá e outras bebidas; estocar bebidas para serem servidas no Plenário, gabinete e outras dependências da Câmara Municipal; coordenar-se com os serviços de Portaria, preparar lanches em geral; zelar pelo perfeito funcionamento e conservação dos equipamentos da Câmara; manter controle sobre bens perecíveis; providenciar na reposição de estoque dos gêneros e materiais utilizados na limpeza eventualmente, preparar refeições; executar outras tarefas correlatas.

 

e) RECEPCIONISTA

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: efetuar a circulação interna de processos, documentos e outros papéis; atender telefonemas; anotar e transmitir recados; efetuar entrega e recebimento de correspondências; arrumar e remover móveis, atender com cortesia ao público que procura a Câmara, prestando-lhes as informações necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às diversas áreas do Legislativo;

 

  1. f) PORTEIRO

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: fiscalizar a entrada, movimentação interna e saída de veículos em áreas privativas de estacionamento da Câmara Municipal; verificar, periodicamente, as autorizações para estacionamento, vedando a entrada de veículos não autorizados; executar o disciplinamento geral do trânsito interno no estacionamento da Câmara, segundo normas superiores; zelar pela segurança dos veículos estacionados em áreas reservadas à Câmara Municipal; manobrar veículos de pessoas convidadas às sessões solenes da Câmara Municipal; exercer vigilância sobre circulação de pessoas; prestar auxílio a deficientes físicos; executar vigilância sobre os bens da Câmara; auxiliar o Serviço de Segurança, quando solicitado; executar outras tarefas correlatas.

 

  1. g) TECNICO EM CONTABILIDADE

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento ao Presidente e à Mesa sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; revisar demonstrativos contábeis; coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Câmara; efetuar a escrituração contábil da Câmara Municipal de Barbalha, planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; auxiliar no controle de dotações orçamentárias; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas.

 

  1. h) ARQUIVISTA

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo; planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informativo; planejar, organizar e orientar as atividades de identificação de espécies documentais; participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias; planejar e organizar serviços ou centros de documentação e informação, constituídos de acervos arquivísticos e mistos; executar o planejamento, organização e orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos; executar a orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação; promover medidas necessárias à conservação de documentos; elaborar estudos, pesquisas, trabalhos e pareceres sobre assuntos arquivísticos; orientar a classificação, arranjo e descrição de documentos a serem arquivados; desenvolver estudos sobre documentos culturalmente importantes; assessorar o Presidente, a Mesa, as Comissões e os Vereadores sobre assunto de sua especialidade; elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; executar outras tarefas correlatas.

 

  1. i) ECONOMISTA – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar e realizar pesquisa econômico-financeira; realizar estudos e viabilidade econômico-financeira; analisar e elaborar cenários econômicos, planejamento estratégico nas áreas econômica e financeira; realizar auditoria e fiscalização de natureza econômico-financeira; realizar quando solicitado estudos e cálculos atuariais nos âmbitos previdenciário e de seguros, realizar quando solicitado perícias judiciais e extrajudiciais assessorar o Tesoureiro e executar outras tarefas correlatas.

 

  1. j) AGENTE ADMINISTRATIVO I

 

DESCRIÇÃO ANÁLITICA DAS ATRIBUIÇÕES: cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e as disposições e funções referentes ao órgão de Controle Interno; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa e Tesoureiro, quando solicitado; auxiliar os trabalhos do Controle Interno, supervisionando, através de procedimentos de controle, a eficiência de aspectos operacionais relativos à execução de tarefas e a eficácia dos resultados efetuar pagamento de vencimentos e gratificações a funcionários e subsídios a Vereadores em espécie ou por crédito bancário; movimentar contas-correntes bancárias, na forma regulamentar; efetuar o chamamento dos credores da Câmara para fins de pagamento, bem como de funcionários e Vereadores que tenham que efetuar devoluções; manter registro do movimento bancário atualizado; observar prazos legais para fins de pagamentos e recolhimentos; preencher cheques bancários, conferir procurações que habilitem terceiros a perceberem valores da Câmara Municipal; controlar transferências de valores orçamentários; solicitar acompanhamento de funcionário ou serviço de segurança quando do pagamento ou recolhimento de valores; executar outras tarefas correlatas.

 

  1. k) COPEIRO

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Preparar e servir café, chá e sucos etc, a vereadores, funcionários e visitantes. Limpar os utensílios de cozinha, lavando-os, enxaguando-os e guardando-os em local adequado. Manter em bom funcionamento as instalações da cantina e os utensílios eletros-domésticos. Executar outras tarefas correlatas.

 

  1. l) – ASSISTENTE PARLAMENTAR

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; coordenar as atividades da Assessoria de Comunicação Social, supervisionando-as, orientando-as e distribuindo as tarefas aos funcionários nela lotados; prestar assessoramento, na área de Comunicação Social à Mesa, à Presidência, às Comissões e aos Vereadores, comunicar ao Chefe de Gabinete a ocorrência de anormalidades na Assessoria de Comunicação Social, tomando ou propondo medidas para corrigi-las; informar e visar informações, opinando sempre que achar necessário; colher e redigir, segundo diretrizes e orientação superior, notícias e informações para divulgação; planejar, coordenar e promover a divulgação das atividades programadas pela Câmara Municipal; promover entendimentos com empresas e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material noticioso; selecionar, sistematicamente, e manter arquivo de matérias publicadas e de interesse da Câmara; executar funções de orientação, seleção e críticas de textos, desenhos, fotos, filmes e correlatos, tendo como critérios a exação e o interesse da Câmara Municipal; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara Municipal na imprensa escrita, falada e televisionada; distribuir textos, fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinados à divulgação; providenciar na requisição de material necessário ao funcionamento da Assessoria de Comunicação Social; elaborar, anualmente, relatório das atividades da Assessoria de Comunicação Social; executar outras tarefas correlatas

 

  1. m) SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: supervisar a recepção e o atendimento de pessoas que procuram o Presidente; supervisar as atividades do gabinete, orientando-as, coordenando-as e distribuindo as tarefas aos funcionários que o Presidente solicitar, prestar e visar informações relativas as atividades do gabinete; supervisar a elaboração e redação de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o Presidente; assessorar amplamente o Vereador Presidente na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador Presidente, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa, supervisionar o cerimonial em solenidades com participação do Presidente, organizar a agenda do Presidente, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros compromissos; controlar o cumprimento da agenda do Presidente; recepcionar convidados e autoridades em coordenação com a Chefia de Gabinete, coordenar o empréstimo Plenário para reuniões, com autorização do Presidente; elaborar a relação mensal de efetividade dos servidores; receber e encaminhar partes, organizar e arquivar a correspondência do Presidente; executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

 

  1. n) TESOUREIRO

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: efetuar pagamento de vencimentos e gratificações a funcionários e subsídios a Vereadores em espécie ou por crédito bancário; movimentar contas-correntes bancárias em conjunto com o Presidente na forma regulamentar; efetuar o chamamento dos credores da Câmara para fins de pagamento, bem como de funcionários e Vereadores que tenham que efetuar devoluções; manter registro do movimento bancário atualizado; informar a Diretoria competente, diariamente, sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos; observar prazos legais para fins de pagamentos e recolhimentos; preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Presidente; informar processos e outros expedientes relativos à tesouraria; conferir e rubricar livros pertinentes a registros próprios ao setor de tesouraria; conferir procurações que habilitem terceiros a perceberem valores da Câmara Municipal; controlar transferências de valores orçamentários; solicitar acompanhamento de funcionário ou serviço de segurança quando do pagamento ou recolhimento de valores; executar outras tarefas correlatas.

 

  1. o) DIRETOR GERAL DA CÂMARA

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência, supervisionar e Coordenar o Setor de Recurso Humanos na elaboração da folha de pagamento, GFIP e outros formulários atinentes ao Departamento de Recursos Humanos, supervisionar a elaboração da RAIS, DIRF e DIRRF dos Vereadores, quando solicitado, acompanhar a elaboração de contratos temporários de serviços prestados, acompanhar o recolhimento de impostos municipais e determinar o repasse à Prefeitura Municipal, controlar o gasto com pessoal previstos na legislação vigente, comunicar a ocorrência de anormalidades no serviço; supervisar os serviços da Câmara Municipal; representar o Presidente, quando para isto for designado; prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; assinar correspondência e certidões; exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições; executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente, coordenar, controlar e emitir as ordens de compras e de serviço, responder pelo Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Barbalha, controlando o almoxarifado e o Departamento de Patrimônio.

 

 

 

Resolução Nº 01/2012

 

 

Institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, respaldado pelo Item IV do Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, faz saber que em Sessão Ordinária o plenário aprovou, e ela promulga a seguinte

 

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha a Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT.

Parágrafo Único – Para esta Resolução, considera-se transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar, os deslocamentos para as reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público por parte dos Vereadores realizadas às comunidades rurais, bairros, distritos vilas e lugarejos na cidade de Barbalha.

Art. 2º – A Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT. será gerenciada diretamente pela Direção Geral da Câmara Municipal, cujas despesas serão inerentes e exclusivamente ao exercício da vereança e de seus respectivos mandatos partidário, e para custeio de despesas com combustível.

Art.3º – O limite das despesas com a Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT de cada vereador, será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais pago a todos os Vereadores no exercício do mandato.

Art. 4º – O pagamento da integralidade da Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT fica condicionada a freqüência do Vereador a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizada no mês pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Único – Em caso de falta do Vereador à Sessões Ordinárias do Poder Legislativo, o pagamento da Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT será feito de forma proporcional ao seu comparecimento às Sessões no Plenário.

Art. 5º. –No recesso parlamentar previsto no art. 55 da Lei Orgânica do Município será suspenso o pagamento da Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT.

Art. 6º. – Fica a Direção Geral da Câmara Municipal, através do Departamento Competente, autorizado a efetuar até o 1º. (primeiro) dia útil do mês subseqüente o pagamento da Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT aos Vereadores que a requererem.

Art. 7º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha.

Art. 8o. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2012, revogando-se as Resoluções Nos 05/2010 de 14/12/2010, 01/2008 de 21/01/2008 e 001/2001 de 24/04/2001.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em

28 de Fevereiro de 2012.

 

José Oliveira Garcia – ERNANDES

Presidente

Semeão de Macêdo

Vice-Presidente

 

 

Francisco Sandoval Barreto de Alencar

1º Secretário

 

 

Maria Ednalda dos Santos

2ª Secretária

 

 

Resolução No. 04/2011

 

 

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, nos termos inciso IV do Art. 32 – do Regimento Interno, faz saber que em sessão ordinária realizada no dia 16 de Maio de 2011, o plenário aprovou e ela promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º. – Para se fazer cumprir o Princípio da Publicidade determinado pelo art. 37 da Constituição Federal, e para se cumprir o que determina o Art. 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Legislativo, com publicação simultânea em eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo.

 

Parágrafo Único – O Poder Legislativo poderá reproduzir de forma impressa o Diário Oficial do Legislativo, com publicação simultânea em eletrônico para atender as necessidades Administrativas do Poder Legislativo.

 

Art. 2º. Fica oficializado o domínio eletrônico http://www.camaradebarbalha.ce.gov.br para ser acessado através da rede mundial de computadores e para hospedar as informações de que se referem esta Resolução.

 

Art. 3º – Os atos Jurídicos de efeitos Legislativo, Administrativo, Financeiros, Políticos e Contábeis do Poder Legislativo Municipal só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Art. 4º – O Diário Oficial do Legislativo poderá ter primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

 

  • 1º – O Diário Oficial do Legislativo poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente, mensalmente ou extraordinariamente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.

 

  • 2º – A Presidência do Poder Legislativo, designará Servidor Efetivo de Carreira do Poder Legislativo para Coordenar os trabalhos de Publicação de que se refere o art. 3º desta Resolução, valendo a publicação como assinatura eletrônica e veracidade e autenticidade presumida dos atos publicados.

 

  • 3º – O Diário Oficial do Legislativo terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas.

 

Art. 5º – É vedado a Presidência da Câmara Municipal efetuar pagamento de salário extra, gratificação ou qualquer tipo de bônus financeiro ao Servidor Efetivo designado a cumprir o que determina o § 2º do art. 4º. desta Resolução.

 

Art. 6º – Fica obrigada a publicação de forma permanente no site oficial do Poder Legislativo, as contas públicas para atender o disposto na Lei Complementar 101/2000,

 

Art. 7º – Fica criado o cadastro de fornecedor on-line que será regulamentado por ato do Poder Legislativo.

 

Art. 8º – Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Legislativo.

 

Art. 9º – Fica autorizada a Presidência da Câmara Municipal a efetuar publicação gratuita na Imprensa Oficial do Poder Legislativo, de matérias provenientes do Poder Executivo Municipal, das Entidades Sindicais, dos Partidos Políticos sediados no Município e das Entidades Sem Fins Lucrativos sem ônus para as entidades interessadas.

 

Art. 10 – Fica autorizada a Presidência da Câmara Municipal a firmar convênio com entidade pública ou privada para realizar os objetivos previstos nesta Resolução.

 

Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha

30 de Maio de 2011.

José Oliveira Garcia – ERNANDES

Presidente

Semeão de Macedo

Vice-Presidente

Francisco Sandoval Barreto Alencar

1o. Secretário

Maria Ednalda dos Santos

2a. Secretária

[1] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[2] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[3] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[4] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[5] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[6] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[7] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[8] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica Nº 06/2011 de 20/12/2011

[9] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[10] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[11] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[12] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[13] Redação excluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 02/2005 de 10/11/05

[14] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[15] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[16] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[17] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[18] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[19] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[20] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[21] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[22] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[23] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[24] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[25] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[26] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[27] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[28] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[29] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[30] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[31] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[32] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[33] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[34] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[35] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[36] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[37] Redação incluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 03/2005 de 10/11/05

[38] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[39] Redação excluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 02/2005 de 10/11/05

[40] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[41] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[42] Redação excluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 02/2005 de 10/11/05

[43] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[44] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[45] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[46] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[47] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[48] Redação excluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 02/2005 de 10/11/05

[49] Redação excluída pela Emenda a Lei Orgânica No. 02/2005 de 10/11/05

[50] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[51] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[52] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[53] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica No. 01/2005 de 10/11/05

[54] Redação dada pela Resolução No. 07/2005 de 22/09/05

[55] Redação dada pela Resolução No. 07/05 de 22/09/05.