Programa permite negociar dívidas municipais com descontos de até 100% em juros e multas e prazo de adesão até 23 de dezembro.
A Prefeitura de Barbalha está com o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) em andamento, oferecendo condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários junto ao Município.
Instituído pela Lei Municipal nº 2.986/2026, de 22 de setembro de 2026, o programa contempla dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Os contribuintes podem obter descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento e as condições previstas na legislação.
A regularização pode ser realizada em cota única ou por meio de parcelamento em até 24 vezes mensais. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
O prazo para adesão ao REFIS 2026 segue até 23 de dezembro de 2026. Para participar, é necessário estar em dia com o IPTU 2026, cujo prazo de pagamento foi prorrogado até 30 de outubro, com desconto de 15% para quitação em cota única.
Atendimento ao contribuinte
Os interessados podem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Barbalha para consultar as condições de negociação, obter orientações e realizar os procedimentos de adesão ao programa.
WhatsApp: (88) 9453-0486
Endereço: Av. Domingos Sampaio de Miranda, 715
- Jardim dos Ipês - Barbalha/CE.Mais informações e a documentação necessária estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Barbalha: barbalha.ce.gov.br.
