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LEGISLAÇÃO

Lei 2.547 – Atividades físicas como serviço essencial no município

Lei 2.544 – Aquisição de Vacinas

Lei 2545 – Auxílio Financeiro ao Balneário do Caldas

Lei 2546 – Criação do Centro de Referência da Mulher

Lei 2548-2021 – Consideração das atividades religiosas como essenciais no município

Leis de 2020

Leis de 2019

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LICITAÇÕES

Aviso de Licitação – Aquisição de testes da COVID-19

Aviso de Licitação – Programa Vale Gás

Aviso de Licitação – Combustíveis

Aviso de Licitação

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Edital do Processo Seletivo No. 001/2021

Decreto 23.2021 – Transferência de Feriado

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