Legislação

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI   LEI Nº 2548, DE 15 DE MARÇO DE 2021   CONSIDERA AS ATIVIDADES RELIGIOSAS...

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Leis piblicadas no ano de 2019. Lei 2.381-2019.pdf (306.04 Kb) Lei 2.383-2019.pdf (661.57 Kb) Lei 2.384-2019.pdf (1 Mb) Lei 2.385-2019.pdf (1.64 Mb) Lei 2.386-2019.pdf (1.02...

Leis publicadas no ano de 2018 LEI Nº 2.317 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf (240.83...

Leis publicadas no ano de 2017. LEI Nº 2.260 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.955 DE 2011.pdf (1.89 Mb) LEI Nº...

Leis publicadas no ano de 2016. LEI Nº 2.209 DENOMINAÇÃO LOGRADOURO - AVENIDA CARLOS DE FREITAS.pdf (227.23 Kb) LEI Nº 2.210...

Leis publicadas no ano de 2015. LEI Nº 2.153 ALTERA OS ITENS 04 E 05 DA TABELA IV DA LEI...

Leis publicadas no ano de 2014. LEI Nº 2.114-2014.PDF (299.28 Kb) LEI Nº 2.115 EMENTA QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO...

Leis publicadas no ano de 2013. LEI Nº 2.104 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.864 DE 2009 E 2.887 DE...

Leis publicadas no ano de 2012. Lei 1.976-2012.pdf (137.14 Kb) Lei 1.977-2012.pdf (273.93 Kb) Lei 1.978-2012.pdf (162.52 Kb) Lei 1.979-2012.pdf (147.57 Kb) Lei 1.980-2012.pdf (307.21...