O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Barbalha lançou nesta segunda-feira (3) edital para a eleição para os cargos de Conselheiro Tutelar. São 5 (cinco) vagas para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
As inscrições ficarão abertas do dia 10 a 28 de abril de 2023, das 08h às 17h, na sala da Secretaria Executiva dos Conselhos, sede da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, localizada na Av. Dr. Pio Sampaio, no 499, Cirolândia – Barbalha/CE, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, mediante procuração pública, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
Para participar processo de escolha, o interessado deve preencher os seguintes requisitos legais:
Reconhecida idoneidade moral;
Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Residência no Município;
Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Conclusão do Ensino Médio;
Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O processo de escolha terá aplicação de prova, prevista para o dia 25 de junho de 2023, seguido de eleição, para os candidatos aptos. A eleição do Conselho Tutelar do Município de Barbalha será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h.
Sobre o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo de escolha para Conselheiros Tutelares ocorre a cada quatro anos, sendo eleitos os quinze candidatos mais votados e 15 suplentes, por ordem de classificação.
EDITAL_CT_PRONTOANEXOS20-20PROCESSO20DE20ESCOLHA20CONSELHO20TUTELAR20DE20BARBALHA.pdf
