A Prefeitura de Barbalha lançou nesta segunda-feira (03/10) o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) 2022, para renegociação de dívidas com o fisco municipal com descontos no valor da multa e juros dos débitos dos contribuintes.
De acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão, o objetivo do PERF 2022 é promover a regularização de créditos tributários municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, a título oneroso (ITBI), Taxas, Contribuições de Melhoria e outros débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021.
O PERF 2022 estará disponível para adesão até o dia 30 de novembro de 2022. Os interessados em aderir o PERF 2022, caso possua mais de uma dívida, seja relativa a um mesmo tributo ou a tributos diversos, ou, ainda, qualquer outra dívida de natureza não tributária, cujo credor seja o Município de Barbalha, poderá eleger qual delas integrarão o crédito consolidado referente ao parcelamento ou selecionar uma delas para a referida adesão.
De acordo com a Lei, os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos após concordância da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Os créditos tributários de que trata a Lei N° 2.657/2022, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 parcelas mensais e sucessivas. Vale ressaltar que os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 150,00 para Pessoa Jurídica.
Descontos
– 100% de desconto – para o contribuinte ou responsável que optar pelo pagamento em cota única.
– 80% de desconto – para o contribuinte ou responsável que pagar o débito a partir de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas
– 70% de desconto – para o contribuinte ou responsável que pagar o débito a partir de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas
– 60% de desconto – para o contribuinte ou responsável que pagar o débito a partir de 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas
– 60% de desconto – para o contribuinte ou responsável que pagar o débito a partir de 19 (dezenove) até 24 (vinte e quatro) parcelas
Mais informações nos canais:
(88) 9.9837-5948 ou tributosbarbalha@gmail.com
