Prefeitura de Barbalha
FALE COM A OUVIDORIA
Sem resultados
Ver todos os resultados
  • HOME
  • NOTÍCIAS
  • MUNICÍPIO
    • HISTÓRICO
    • SÍMBOLOS
  • INSTITUCIONAL
    • GABINETE
    • SECRETARIAS
      • CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
      • CULTURA
      • DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
      • DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
      • EDUCAÇÃO
      • GOVERNO
      • INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
      • JUVENTUDE E ESPORTES
      • MEIO AMBIENTE
      • OBRAS E URBANISMO
      • PLANEJAMENTO E GESTÃO
      • PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
      • SAÚDE
      • TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
    • CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
    • CONSELHOS MUNICIPAIS
  • SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
  • SERVIDOR
  • TRANSPARÊNCIA
    • PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
      • ATÉ 2021
      • A PARTIR DE 2022
      • TRANSPARÊNCIA (SETOR PESSOAL)
    • CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
    • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
    • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
    • RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
    • EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    • PLANO PLURIANUAL
    • PRESTAÇÃO DE CONTAS
    • PARECERES PRÉVIOS
  • PUBLICAÇÕES
  • HOME
  • NOTÍCIAS
  • MUNICÍPIO
    • HISTÓRICO
    • SÍMBOLOS
  • INSTITUCIONAL
    • GABINETE
    • SECRETARIAS
      • CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
      • CULTURA
      • DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
      • DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
      • EDUCAÇÃO
      • GOVERNO
      • INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
      • JUVENTUDE E ESPORTES
      • MEIO AMBIENTE
      • OBRAS E URBANISMO
      • PLANEJAMENTO E GESTÃO
      • PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
      • SAÚDE
      • TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
    • CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
    • CONSELHOS MUNICIPAIS
  • SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
  • SERVIDOR
  • TRANSPARÊNCIA
    • PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
      • ATÉ 2021
      • A PARTIR DE 2022
      • TRANSPARÊNCIA (SETOR PESSOAL)
    • CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
    • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
    • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
    • RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
    • EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    • PLANO PLURIANUAL
    • PRESTAÇÃO DE CONTAS
    • PARECERES PRÉVIOS
  • PUBLICAÇÕES
Sem resultados
Ver todos os resultados
Barbalha
Sem resultados
Ver todos os resultados

Lei 2.547 – Atividades físicas como serviço essencial no município

26/03/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI

 

LEI Nº 2547, DE 15 DE MARÇO DE 2021

 

DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica reconhecida no município de Barbalha a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, desde que os praticantes e estabelecimentos obedeçam a todas as regras sanitárias de combate e prevenção ao novo coronavírus SARS-CoV-2, causador do COVID-19.

 

Art. 2º.Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2021.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Ícaro Davi Tavares Monteiro
Código Identificador:BE5590D5

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 18/03/2021. Edição 2661
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Ordem de Serviço para construção da UBS do Minha Casa, Minha vida será assinada nesta sexta-feira (23)

Secretaria de Educação realiza formação para professores do AEE 

SecTur publica Chamamento Público para realização do Ciclo da Paixão de Barbalha 2023

Agricultores de Barbalha recebem visita do Instituto Agropolos do Ceará

Barbalha instala o Comitê Gestor Municipal de Turismo em parceria do Prodeter,

Rede Municipal de Ensino de Barbalha amplia Escolas em Tempo Integral 

Saúde oferta atendimento noturno, nas UBS, para realização de exames citopatológicos nesta quinta (23)

Seplag realiza primeiro dia de capacitação para servidores nesta terça-feira (21) 

Seplag realiza capacitação para servidores que atuam na área de licitação 

Barbalha recebe trator agrícola do Governo do Estado do Ceará

Institucional

Prefeito: Guilherme Sampaio Saraiva
CNPJ: 06.740.278/0001-81

NEWSLETTER

Webmail

CONTATOS

/prefeituradebarbalha

Curta nossa página no Facebook

@prefeituradebarbalha

Siga-nos no Instagram

(88) 3532-2459

Telefone

ouvidoria@barbalha.ce.gov.br

Fale com a ouvidoria

Centro Administrativo José de Sá Barreto

Av. Luís Gonzaga de Miranda, S/N, Jardim dos Ipês
Barbalha - CE

© 2022 – Prefeitura Municipal de Barbalha – Secretaria de Governo

Sem resultados
Ver todos os resultados
  • HOME
  • NOTÍCIAS
  • MUNICÍPIO
    • HISTÓRICO
    • SÍMBOLOS
  • INSTITUCIONAL
    • GABINETE
    • SECRETARIAS
      • CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
      • CULTURA
      • DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
      • DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
      • EDUCAÇÃO
      • GOVERNO
      • INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
      • JUVENTUDE E ESPORTES
      • MEIO AMBIENTE
      • OBRAS E URBANISMO
      • PLANEJAMENTO E GESTÃO
      • PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
      • SAÚDE
      • TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
    • CONSELHOS MUNICIPAIS
  • SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
  • SERVIDOR
  • TRANSPARÊNCIA
    • PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
      • ATÉ 2021
      • A PARTIR DE 2022
      • TRANSPARÊNCIA (SETOR PESSOAL)
    • CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
    • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
    • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
    • RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
    • EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    • PLANO PLURIANUAL
    • PRESTAÇÃO DE CONTAS
  • PUBLICAÇÕES
  • COMBATE AO COVID
  • OUVIDORIA

© 2021 Prefeitura Municipal de Barbalha

O Portal da Prefeitura Municipal de Barbalha utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa política de privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
CONTINUAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR