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Leis de 2019

Leis piblicadas no ano de 2019.

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  • Lei 2.385-2019.pdf (1.64 Mb)
  • Lei 2.386-2019.pdf (1.02 Mb)
  • Lei 2.387-2019.pdf (692.54 Kb)
  • Lei 2.388-2019.pdf (986.06 Kb)
  • Lei 2.389-2019.pdf (280.37 Kb)
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  • Lei 2.391-2019.pdf (291.58 Kb)
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