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Leis de 2010

Leis publicadas no ano de 2010

  • Lei 1.877-2010.pdf (324.94 Kb)
  • Lei 1.878-2010.pdf (318.54 Kb)
  • Lei 1.879-2010.pdf (300.15 Kb)
  • Lei 1.880-2010.pdf (499.35 Kb)
  • Lei 1.881-2010.pdf (171.9 Kb)
  • Lei 1.882-2010.pdf (174.85 Kb)
  • Lei 1.883-2010.pdf (279.72 Kb)
  • Lei 1.884-2010.pdf (161.72 Kb)
  • Lei 1.885-2010.pdf (161.03 Kb)
  • Lei 1.886-2010.pdf (262.12 Kb)
  • Lei 1.887-2010.pdf (4.41 Mb)
  • Lei 1.888-2010.pdf (352.82 Kb)
  • Lei 1.889-2010.pdf (151.34 Kb)
  • Lei 1.890-2010.pdf (145.17 Kb)

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