O prefeito de Barbalha, Argemiro Sampaio Neto, encaminhou no dia 22 de janeiro de 2020, Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar medidas de regularização fundiária no loteamento denominado “Morada Cysne”, no Bairro Malvinas.

 

Há mais de 10 anos, o referido empreendimento imobiliário é alvo de ocupações irregulares, fato que ocasionou a construção de centenas de casas, pequenos comércios, por parte de pessoas de população de baixa renda, que sequer detinha de sua casa própria. As ocupações deram-se até mesmo em áreas destinadas ao poder público municipal.

 

Assim, a situação vem passando por várias gestões e o problema não foi resolvido, ocasionando sérios conflitos entre moradores da localidade e o proprietário do loteamento Morada Cysne, cuja intervenção deste consistiu em atos de demolição, paralisação abrupta de obras, dentre outros meios que importam na vedação de uso e ocupação das terras pelos então possuidores.

 

Desta forma, após tomar conhecimentos dos conflitos e da iminência de uma ocorrência mais grave, o prefeito Argemiro realizou uma reunião na localidade com os moradores e empresário, chegando a um acordo de que seria encaminhado o Projeto de Lei à Câmara e o proprietário não interviria na posse das pessoas que já estavam na localidade, até que fosse regularizada a situação de uma vez por todas.

 

O Projeto tem como norte e fundamento a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.