Por ordem legal, a Procuradoria Geral do Município de Barbalha encaminhou Recomendação de número 002/2019 à Comissão Eleitoral do Processo de Escolha para Conselho Tutelar, ocorrido no último dia 6. O documento recomenda “imediata revogação” da Resolução de número 0110/2019, de autoria da referida Comissão Eleitoral, por não observar o que reza o Edital referente ao processo eletivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no tocante à divulgação do resultado definitivo prévio à análise e julgamento dos recursos, que ainda estão no prazo para interposição.

Confira o teor da Recomendação, assinada pelo Procurador Geral do Município, Marcelo Cristian Sampaio Martins.