Através do DECRETO Nº005/2017, a Prefeitura Municipal PRORROGOU a validade dos Alvarás de Funcionamento até o dia 31 de Janeiro de 2017.

A medida respalda os proprietários de estabelecimentos para que não incorram no pagamento de de multas e dá oportunidade aos contribuintes para quitarem seus débitos com o Município.

Para o Prefeito Argemiro Sampaio Neto, a prorrogação do prazo de validade dos Alvarás fez-se necessário para que o Departamento de Tributação do Governo Municipal pudesse se reorganizar e manter nesse início de gestão o funcionamento adequado e eficiente da máquina pública municipal.

VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA:

DECRETO Nº005/2017

Barbalha/CE, 05 de janeiro de 2017.

Estabelece a dilação do prazo do Alvará de licença e autorização de estabelecimentos e dá outras providências;

ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 18, IV, da Lei Orgânica do Município de Barbalha:

CONSIDERANDO o dever da administração pública de se pautar pela observância dos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, segundo mandamento constitucional inserto no art. 37, da CF/88;

CONSIDERANDO que a dispensa de documentos para a concessão de licenciamento, segundo princípio de plena responsabilização do particular pelo exercício da atividade, recomenda, como contrapartida, a criação de multas e sanções em geral mais eficazes, com o fim de coibir infrações e sanear prontamente irregularidades;

CONSIDERANDO a importância da prorrogação oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o Município.

CONSIDERANDO a necessidade de se reorganizar e se manter nesse início de gestão o funcionamento adequado e eficiente da máquina pública municipal.

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogada a concessão de Alvarás de licença e de autorização de estabelecimentos no Município de Barbalha/CE ate o dia 31 de Janeiro do 2017.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de 2017.

Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal