O Prefeito Municipal Argemiro Sampaio Neto declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e de perigo à saúde pública no Município de Barbalha no âmbito da limpeza pública.

No início de uma nova gestão o Município não tem empresa contratada para todos os serviços necessários da limpeza pública e coleta de resíduos, além do reduzido número de servidores para realização dos trabalhos de limpeza urbana em relação à demanda, o que dificulta sobremaneira as atividades de limpeza da cidade.

Outro fator determinante para que o Prefeito Municipal Decretasse a Emergência, foi a atual e precária situação da limpeza “urbana” e coleta de resíduos sólidos das ruas do Município de Barbalha e a reclamação da população do acúmulo de lixo nas ruas da cidade.

Argemiro Sampaio argumentou que a situação de emergência deu-se por esse se tratar de um serviço essencial e urgente com ameaça à saúde pública caso houvesse sua descontinuidade ou paralisação, além de trazer grande prejuízo aos munícipes.

A Prefeitura irá encaminhar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas dos Municípios/CE e ao Ministério Público Estadual, relatório circunstanciado com a motivação precisa de todas as ocorrências que ensejaram a situação de emergência enquanto durar a situação que pelo Decreto será de 90 (noventa) dias.

LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA

DECRETO N° 003/2017

Barbalha/Ce, 03 de janeiro de 2017

Declara a situação de emergência e de perigo a saúde pública no âmbito da limpeza pública do município de Barbalha e dá outras providências.

ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 18, inciso VI da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990:

CONSIDERANDO, o início de uma nova gestão administrativa, quadriênio 2017-2020, bem como o fato do Município não ter empresa Licitada para todos os serviços necessários da limpeza pública e coleta de resíduos e a disposição dos mesmos;

CONSIDERANDO, o número diminuto de retorno dos garis concursados aos seus postos de trabalho, o que dificulta sobremaneira as atividades de limpeza urbana municipal;

CONSIDERANDO, a atual e precária situação da limpeza “urbana” e coleta de resíduos sólidos das ruas do Município de Barbalha/CE;

CONSIDERANDO, que a ausência dos serviços públicos de limpeza pública e coleta de lixo urbana comprometerá substancialmente a saúde pública dos munícipes;

CONSIDERANDO, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência que devem nortear a administração pública em sua função institucional;

CONSIDERANDO, por fim, a essencialidade do serviço de limpeza pública e coleta de lixo, bem como a necessidade de se adotar medidas e ações que visem à continuidade de sua prestação à população barbalhense.

DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada situação de emergência no âmbito da limpeza pública do Município de Barbalha/CE.

Art. 2º – Durante a vigência do presente decreto, não ficam afastados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, observando-se também o seguinte:

I – todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância às normas constitucionais e federais, sobretudo às Leis n° 11.445/2007, n° 12.305/2010, n° 8.666/1993;

II – fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à manutenção da prestação de serviços de limpeza pública, condicionada à demonstração de que é a via adequada e efetiva para eliminar o risco de paralisação dos serviços de limpeza urbana, bem como de que os prejuízos advindos com a não contratação não são passíveis de recomposição, sem prejuízo de observância dos demais requisitos legais;

III – a situação de emergência não exime a demonstração da obtenção da melhor contratação possível para atender à necessidade emergencial.

Art. 3º – O Departamento de Compras, através de seu Diretor, está autorizado a proceder a contratação de empresa especializada em limpeza pública, com a finalidade de manutenção dos serviços de Limpeza Pública do Município de Barbalha/CE, objetivando atendimento aos serviços essenciais, com dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, observando as formalidades legais e as demais exigências da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, evitando-se o risco de paralisação dos serviços no Município.

Art. 4º – As aquisições previstas nos artigos 2º e 3º do presente Decreto estão autorizadas somente durante o andamento do Processo de Licitação já iniciado com os atos preparatórios iniciados ou que o suceder para o mesmo fim, sendo que após o término do(s) mesmo(s), cessa imediatamente o estado de emergência, devendo o Departamento de Compras do Município de Barbalha/CE seguir as exigências da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 5º – Será encaminhado, à Câmara Municipal desta urbe, ao Tribunal de Contas dos Municípios/CE, ao Ministério Público Estadual com atuação em Barbalha/CE, relatório circunstanciado com a motivação precisa de todas as ocorrências que ensejaram a situação de emergência.
Parágrafo único. Enquanto durar a situação de emergência será produzido relatório mensal a ser encaminhado aos Órgãos referidos no caput com as ações e medidas adotadas para normalizar os serviços de disposição final de resíduos.

Art. 6º – Que seja publicado este decreto para conhecimento geral da população e das autoridades constituídas, sem prejuízo das demais formalidades legais.

Art. 7º – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, devendo vigorar até a data do término dos Processos de Licitação, não podendo ultrapassar o limite de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos três dias do mês de janeiro do ano de 2017.

Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal de Barbalha