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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.692/2023

14/02/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHAICE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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