| 30040047 | 2024 | 30/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO E PROTOCOLO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 10.715,03 |
| 26040005 | 2024 | 26/04/2024 | SECRETARIA | 24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS | DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PROJETADA 18,MALVINAS-BARBALHA-CE,DO SENHOR PEDRO COSTA RAMOS,INSCRITO NO CPF:214.291.033-53,PARA FINS DE ALARGAMENTO DE RUA,CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº:18.01.001/2024,PROCESSO Nº:3000277-512024.8.06.0043. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 40.000,00 |
| 25040037 | 2024 | 25/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO E PROTOCO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 7.140,55 |
| 23040005 | 2024 | 23/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003195820235070028 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 5.635,13 |
| 19040026 | 2024 | 19/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003926420225070028 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 5.261,03 |
| 19040025 | 2024 | 19/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003934920225070028 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 5.283,15 |
| 19040024 | 2024 | 19/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00006865520235070037 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 8.804,33 |
| 19040023 | 2024 | 19/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00005791120235070037 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 4.599,81 |
| 17040012 | 2024 | 17/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003914520235070028 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 5.705,60 |
| 16040015 | 2024 | 16/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003923020235070028 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 5.705,60 |
| 12040019 | 2024 | 12/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00160905320168060043 E PROTOCOLO 20240005655711, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 6.927,08 |
| 11040008 | 2024 | 11/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003199220225070028 E PROTOCOLO 20240005146725, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 3.198,65 |
| 11040011 | 2024 | 11/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00110303620158060043 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.967,94 |
| 11040012 | 2024 | 11/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00006885920225070037 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 5.324,06 |
| 11040013 | 2024 | 11/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 30006181420238060043 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.285,35 |
| 11040007 | 2024 | 11/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00002639320215070028 E PROTOCOLO 20240005143814, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 227,87 |
| 11040014 | 2024 | 11/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00006427020225070037 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 5.246,47 |
| 11040015 | 2024 | 11/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00006362920235070037 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 4.266,56 |
| 10040023 | 2024 | 10/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00007867420225070027 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 8.308,30 |
| 10040022 | 2024 | 10/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00014211820235070028 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 7.789,14 |
| 10040021 | 2024 | 10/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00005470620235070037 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.555,84 |
| 10040020 | 2024 | 10/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003784920235070027 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.304,31 |
| 09040009 | 2024 | 09/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00001050720225070027 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 4.785,05 |
| 09040010 | 2024 | 09/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00010624120235070037 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.557,36 |
| 09040012 | 2024 | 09/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00005759820235070028 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.500,23 |
| 09040011 | 2024 | 09/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00015396520215070027 E PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 38.958,45 |
| 08040020 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00011865120235070028 E PROTOCOLO 20240004847865, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 2.432,40 |
| 08040019 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00010392520235070028 E PROTOCOLO 20240004878763, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 9.187,90 |
| 08040018 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00004937020235070027 E PROTOCOLO 20240004878110, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 3.509,09 |
| 08040017 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003455920235070027 E PROTOCOLO 20240004877973, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 4.063,11 |
| 08040012 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00005360720235070027 E PROTOCOLO 20240004865588, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 7.226,71 |
| 08040013 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00008932120225070027 E PROTOCOLO 20240004867906, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.980,24 |
| 08040014 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00007356020225070028 E PROTOCOLO 20240004874190, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 9.900,46 |
| 08040015 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00010713720225070037 E PROTOCOLO 20240004875260, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.276,72 |
| 08040016 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00009888520215070027 E PROTOCOLO 20240004875412, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 11.082,99 |
| 08040023 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00009872920235070028 E PROTOCOLO 20240005025392, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 26.213,93 |
| 08040022 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00005014720235070027 E PROTOCOLO 20240005025268, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.200,31 |
| 08040021 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00011873620235070028 E PROTOCOLO 20240004878956, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 2.668,27 |
| 08040024 | 2024 | 08/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00009902120225070027 E PROTOCOLO 20240005025897, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 4.971,97 |
| 05040008 | 2024 | 05/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 12.961,91 |
| 03040005 | 2024 | 03/04/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | DESPESAS COM BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 11.544,33 |
| 25030006 | 2024 | 25/03/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO N° 00004056620225070027, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 10.548,72 |
| 07030004 | 2024 | 07/03/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00509158120208060043 E PROTOCOLO 20240003359390, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 8.029,62 |
| 07030005 | 2024 | 07/03/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO N° 00001628520235070028, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 2.957,67 |
| 05030002 | 2024 | 05/03/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO N° 00001605520225070027, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 391,90 |
| 27020009 | 2024 | 27/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 0000169212021507070037, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 5.219,37 |
| 27020010 | 2024 | 27/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 3.597,17 |
| 27020011 | 2024 | 27/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00006129820235070037, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.491,01 |
| 27020013 | 2024 | 27/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00006146820235070037, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 7.507,49 |
| 27020012 | 2024 | 27/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00005782620235070037, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 2.158,01 |
| 26020024 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 2.531,68 |
| 26020019 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 178,33 |
| 26020020 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTEENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.470,69 |
| 26020021 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 10.548,72 |
| 26020022 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 2.887,32 |
| 26020023 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.942,33 |
| 26020025 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 9.350,18 |
| 26020026 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 671,66 |
| 26020027 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00003992220235070028, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.653,73 |
| 26020028 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00001394220235070028, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.226,05 |
| 26020029 | 2024 | 26/02/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 00004165820235070028, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 3.148,30 |
| 19020003 | 2024 | 19/02/2024 | SEPLAG | 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | GARANTIA DE PAGAMENTO, REFERENTE A DEPOSITO JUDICIAL DE PRECATÓRIO CONFORME OFICIO REQUISITÓRIO Nº. 36/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023, DA EXMO. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, INDICANDO O NÚMERO DO PROCESSO 0001425-20.2023.8.06.0000. JURISDICIONADOS: ANTÔNIA FABÍOLA SAMPAIO SARAIVA. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 321.752,75 |
| 19020001 | 2024 | 19/02/2024 | SEPLAG | 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | GARANTIA DE PAGAMENTO, REFERENTE A DEPOSITO JUDICIAL DE PRECATÓRIO CONFORME OFICIO REQUISITÓRIO Nº. 25/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022, DA EXMA. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, INDICANDO O NÚMERO DO PROCESSO 0001858-58.2022.8.06.0000. JURISDICIONADOS: DESIREE DE SÁ BARRETO DIAZ GINO. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 70.538,60 |
| 19020002 | 2024 | 19/02/2024 | SEPLAG | 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | GARANTIA DE PAGAMENTO, REFERENTE A DEPOSITO JUDICIAL DE PRECATÓRIO CONFORME OFICIO REQUISITÓRIO Nº. 36/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023, DA EXMO. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, INDICANDO O NÚMERO DO PROCESSO 0001425-20.2023.8.06.0000. JURISDICIONADOS: EVANDRO CAETANO DE CASTRO. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 18.627,62 |
| 24010004 | 2024 | 24/01/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 02000206420228060043 JUNTO A 2º VARA CIVEL DE BARBALHA, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 1.047,00 |
| 24010003 | 2024 | 24/01/2024 | FUNDO MUNI | 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO | BLOQUEIO DE VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL, CONFORME PROCESSO 08018583420194058102 JUNTO A VARA 16711, NO REFERIDO EXERCICIO CORRENTE. | 09.444.530/0001-01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA | 2.801,09 |