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Leis de 2012

Leis publicadas no ano de 2012.

  • Lei 1.976-2012.pdf (137.14 Kb)
  • Lei 1.977-2012.pdf (273.93 Kb)
  • Lei 1.978-2012.pdf (162.52 Kb)
  • Lei 1.979-2012.pdf (147.57 Kb)
  • Lei 1.980-2012.pdf (307.21 Kb)
  • Lei 1.981-2012.pdf (126.42 Kb)
  • Lei 1.982-2012.pdf (154.79 Kb)
  • Lei 1.983-2012.pdf (268.87 Kb)
  • Lei 1.984-2012.pdf (166.76 Kb)
  • Lei 1.985-2012.pdf (156.03 Kb)
  • Lei 1.986-2012.pdf (327.38 Kb)
  • Lei 1.987-2012.pdf (275.35 Kb)
  • Lei 1.990-2012.pdf (134.99 Kb)
  • Lei 1.991-2012.pdf (136.98 Kb)
  • Lei 1.992-2012.pdf (139.84 Kb)
  • Lei 1.994-2012.pdf (136.41 Kb)
  • Lei 1.995-2012.pdf (133.81 Kb)
  • Lei 1.996-2012.pdf (355.95 Kb)
  • Lei 1.997-2012.pdf (148.31 Kb)
  • Lei 1.998-2012.pdf (189.9 Kb)
  • Lei 2.000-2012.pdf (151.83 Kb)
  • Lei 2.001-2012.pdf (179.46 Kb)
  • Lei 2.002.2012.pdf (145.55 Kb)
  • Lei 2.003-2012.pdf (364.33 Kb)
  • Lei 2.004-2012.pdf (1.17 Mb)
  • Lei 2.005-2012.pdf (137.69 Kb)
  • Lei 2.006-2012.pdf (1.27 Mb)
  • Lei 2.007-2012.pdf (253.32 Kb)

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